BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:38@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20100505T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20100506T173000 DTSTAMP:20150722T101142Z URL:https://www.amram.pt/events/gestao-urbanistica/ SUMMARY:Gestão Urbanística DESCRIPTION:GESTÃO URBANÍSTICA\nAMRAM\, 5 e 6 de Maio de 2010\nObjetivos\ nFacultar aos participantes uma visão integral sobre o quadro legal aplic ável sobre a gestão\nurbanística protagonizada pelos Municípios\, com particular incidência na definição dos princípios\ngerais de actuaçã o consagrados na Lei de Bases do Ordenamento do Território e no Regime\nJ urídico da Urbanização e da Edificação em vigor – controlo prévio\ , execução e fiscalização das\ndiversas operações urbanísticas\n\nP ROGRAMA\n1. PRINCÍPIOS GERAIS DE ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA L OCAL NO ÂMBITO\nDA GESTÃO URBANÍSTICA:\n1.1. O princípio da igualdade\ ;\n1.2. O princípio da subsidiariedade\;\n1.3. O princípio da contratual ização\;\n1.4. O principio da proporcionalidade e da imparcialidade.\n2. O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO (D.L. Nº 555/2009 E\nULTERIORES ALTERAÇÕES).\n2.1. Conceitos gerais do regime legal em cau sa\;\n2.2. Conceitos urbanísticos e as inovações decorrentes da Lei nº 60/2007\;\n2.3. Mecanismos de controlo prévio: Licença administrativa\, comunicação prévia\, autorização de\nutilização e regime de isenç ão\;\n2.5. O caso particular dos Destaques\;\n2.6. Condições de aprova ção e execução das diversas operações urbanísticas contempladas no\ ndiploma: Loteamentos\, Obras de Urbanização e Obras de Edificação\;\n 2.8. O regime de caducidade dos actos de gestão urbanística\;\n2.9. Medi das de tutela da legalidade urbanística aplicáveis\;\n2.10. Fiscalizaç ão administrativa e Sanções.\n3. CONCLUSÕES FINAIS E AVALIAÇÃO DE CA SOS PRÁTICOS.\n\n\n\nFormador\nDr. Marcelo Delgado \n- Licenciatura em Di reito\;\n- Pós-Graduação em Direito do Ordenamento\, Urbanismo e do Amb iente\;\n- Exerceu funções na Inspecção-geral da Administração do Te rritório como Inspector Superior\,\ntendo realizado vários inquéritos\, inspecções ordinárias e sindicâncias a diversos Municípios\;\n- Exer ce\, actualmente\, as funções de Director de Departamento de Administra ção Geral do\nMunicípio de Chaves desde Julho de 1999\n\n\n\nDestinatá rios\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café\n11h 00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscriçõ es\nAté dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 26 de Abril de 2010\n\nInclui:\n\n• Documentaç ão\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua participaç ão\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\ nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer c ópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indic ados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\ nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação \, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por out ra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zé lia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20100328T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDARBEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:38@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20100505T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20100506T173000 DTSTAMP:20150722T101142Z URL:https://www.amram.pt/events/gestao-urbanistica/ SUMMARY:Gestão Urbanística DESCRIPTION:GESTÃO URBANÍSTICA\nAMRAM\, 5 e 6 de Maio de 2010\nObjetivos\ nFacultar aos participantes uma visão integral sobre o quadro legal aplic ável sobre a gestão\nurbanística protagonizada pelos Municípios\, com particular incidência na definição dos princípios\ngerais de actuaçã o consagrados na Lei de Bases do Ordenamento do Território e no Regime\nJ urídico da Urbanização e da Edificação em vigor – controlo prévio\ , execução e fiscalização das\ndiversas operações urbanísticas\n\nP ROGRAMA\n1. PRINCÍPIOS GERAIS DE ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA L OCAL NO ÂMBITO\nDA GESTÃO URBANÍSTICA:\n1.1. O princípio da igualdade\ ;\n1.2. O princípio da subsidiariedade\;\n1.3. O princípio da contratual ização\;\n1.4. O principio da proporcionalidade e da imparcialidade.\n2. O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO (D.L. Nº 555/2009 E\nULTERIORES ALTERAÇÕES).\n2.1. Conceitos gerais do regime legal em cau sa\;\n2.2. Conceitos urbanísticos e as inovações decorrentes da Lei nº 60/2007\;\n2.3. Mecanismos de controlo prévio: Licença administrativa\, comunicação prévia\, autorização de\nutilização e regime de isenç ão\;\n2.5. O caso particular dos Destaques\;\n2.6. Condições de aprova ção e execução das diversas operações urbanísticas contempladas no\ ndiploma: Loteamentos\, Obras de Urbanização e Obras de Edificação\;\n 2.8. O regime de caducidade dos actos de gestão urbanística\;\n2.9. Medi das de tutela da legalidade urbanística aplicáveis\;\n2.10. Fiscalizaç ão administrativa e Sanções.\n3. CONCLUSÕES FINAIS E AVALIAÇÃO DE CA SOS PRÁTICOS.\n\n\n\nFormador\nDr. Marcelo Delgado \n- Licenciatura em Di reito\;\n- Pós-Graduação em Direito do Ordenamento\, Urbanismo e do Amb iente\;\n- Exerceu funções na Inspecção-geral da Administração do Te rritório como Inspector Superior\,\ntendo realizado vários inquéritos\, inspecções ordinárias e sindicâncias a diversos Municípios\;\n- Exer ce\, actualmente\, as funções de Director de Departamento de Administra ção Geral do\nMunicípio de Chaves desde Julho de 1999\n\n\n\nDestinatá rios\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café\n11h 00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscriçõ es\nAté dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 26 de Abril de 2010\n\nInclui:\n\n• Documentaç ão\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua participaç ão\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\ nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer c ópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indic ados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\ nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação \, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por out ra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. 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