BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:258@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20260417T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20260417T173000 DTSTAMP:20260414T152746Z URL:https://www.amram.pt/events/guia-pratico-das-contraordenacoes-nas-auta rquias-locais-fases-e-documentos-do-processo-casos-praticos/ SUMMARY:GUIA PRÁTICO DAS CONTRAORDENAÇÕES NAS AUTARQUIAS LOCAIS – FASE S E DOCUMENTOS DO PROCESSO – CASOS PRÁTICOS DESCRIPTION:OBJETIVOS\n• Facilitar a compreensão e instrução do proces so de contraordenação municipal através de um guião prático e exemplo s de minutas de apoio à tramitação do mesmo\;\n• Dotar os profissiona is que trabalham\, ou pretendam trabalhar\, na área das contraordenaçõe s de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o s eu desempenho profissional\;\n• Dotar os formandos dos conhecimentos te órico/práticos necessários para a instrução do processo de contraorde nação da competência dos municípios.\n\nPROGRAMA\n1. Princípios gerai s e aspetos estruturantes do processo das contraordenações\n\n2. As fase s do processo de contraordenação:\n• Fase administrativa\;\n• Fase j udicial.\n\n3. Boas práticas na instrução do processo de contraordenaç ão\n\n4. Guia prático para o desenrolar do processo de contraordenação na fase:\n• Fase administrativa:\n• da notícia da infração\;\n• da imputação da infração\;\n• da instrução\;\n• do pagamento vol untário\;\n• da decisão.\n• Fase judicial - Impugnação e Execuçã o:\n• da impugnação\;\n• da execução da coima\;\n• cobrança coe rciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraord enação - competência para a instauração de execução.\n\n5. Exemplos de minutas de apoio à instrução do processo de contraordenação\n\nFO RMADOR\nDra. Isabel Paiva\n\nSíntese Curricular\nLicenciatura em Direito\ , no ramo de Ciências Jurídicas\;\nAtualmente\, é Diretora do Departame nto Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto\;\n Exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Exe cuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto\, de 2008 a 2024\;\nDiretor a do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto\, ca rgo que exerceu até 2008\;\nJurista da Direcção-Geral de Viação depar tamento de contraordenações\, de 1994 a 2006\;\nDesde 2006\, Formadora d e Cursos de Formação na área do Direito das Contraordenações e do Pro cesso de Execução Fiscal\, na Administração Pública Local.\n\nDESTINA TÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pau sa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 10 de abril de 2026.\n[Só ser ão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dad a prioridade à ordem de receção das inscrições].\n\nInclui:\nDocument ação\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRA M reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de pa rticipantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 20 0 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/vintage- 90-s-style-office-with-person-working-desk-scaled.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20260329T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR