BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:52@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20111018T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20111018T173000 DTSTAMP:20150723T093856Z URL:https://www.amram.pt/events/instrumentos-para-o-equilibrio-financeiro- dos-municipios/ SUMMARY:Instrumentos para o Equilíbrio Financeiro dos Municípios DESCRIPTION:INSTRUMENTOS PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS\nAMR AM\, 18 de Outubro de 2011\nObjetivos\nConhecer os regimes legais de sanea mento e reequilíbrio financeiros e o seu enquadramento no\nregime geral d e endividamento municipal\;\nApreender as principais diferenças entre o r egime jurídico do saneamento financeiro municipal\ne o do reequilíbrio f inanceiro municipal\;\nCompreender os diferentes graus de desequilíbrio f inanceiro dos municípios e respectivas\ncausas (referência em particular ao desequilíbrio financeiro conjuntural e estrutural)\;\nIdentificar a c ompetência para a declaração da situação de desequilíbrio financeiro conjuntural\ne estrutural\; tramitação processual e obrigações\;\nPer ceber em que condições podem ser contratados empréstimos para saneament o e reequilíbrio\nfinanceiros e a sua articulação e reflexos para os li mites legais de empréstimos de médio/longo\nprazos e para o endividament o líquido\;\nConhecer o Fundo de Regularização Municipal e a sua relaç ão com o endividamento líquido\, o\nFEF e o saneamento e reequilíbrio f inanceiros\n\nPROGRAMA\n1. Enquadramento\n2. As receitas creditícias ( n ão efectivas ) dos municípios e o regime de endividamento\nmunicipal con sagrado na Lei das Finanças Locais ( designadamente\, os limites legais d e\nendividamento )\n2.1. Autonomia creditícia dos municípios e coordena ção das finanças locais com as finanças\nestaduais\n2.2. Princípios o rientadores do endividamento autárquico\n2.3. Aspectos gerais do regime d e crédito dos municípios\n2.4. Os empréstimos de médio e longo prazos\ n2.4.1. Caracterização\n2.4.2. Limite legal\n2.4.2.1. O conceito de endi vidamento líquido total (remissão)\n2.5. Os empréstimos de curto prazo\ n2.5.1. Caracterização\n2.5.2. Limite legal\n2.5.2.1. O conceito de endi vidamento líquido total ( remissão )\n2.6. O endividamento líquido\n2.6 .1. Conceito\n2.6.2. Limite legal\n2.7. O conceito de endividamento líqui do total para efeitos dos limites municipais dos\nempréstimos e de endivi damento líquido\n2.7.1. A evolução do conceito entre 2007/2011\, em esp ecial\, no que respeita à relevância do\nendividamento das empresas part icipadas pelos municípios para os limites do\nendividamento municipal\n3. Os limites especiais de endividamento previstos para os anos de 2010 e 20 11\n4. Gestão e consolidação da dívida municipal\n4.1. O empolamento d a previsão das receitas orçamentais\, a gestão orçamental im/prudente e\no seu impacto no equilíbrio financeiro dos Municípios ( o princípio do equilíbrio\norçamental – perspectivas diversas de abordagem )\n4.2. Limitações legais\n4.3. A transformação de dívida de curto prazo em médio e longo prazos\n4.3.1. Breve alusão aos contratos celebrados pelos municípios com vista a tornear as restrições\nfinanceiras decorrentes do quadro legal vigente nos anos de 2003 a 2006\n4.4. Programas ( de 2008 e 2009 ) de redução dos prazos de pagamento ( Pagar a Tempo e\nHoras e P rograma de Regularização Extraordinária das Dívidas do Estado )\n4.5. Saneamento e reequilíbrios financeiros municipais\n4.5.1. Breve alusão h istórica aos regimes jurídicos do saneamento financeiro e do reequilíbr io\nfinanceiro municipal\n4.5.2. Regime jurídico do saneamento financeiro municipal\n4.5.3. Conceito de desequilíbrio financeiro conjuntural\n4.5. 4. Prazo do empréstimo\n4.5.5. Estudo fundamentado sobre a situação fin anceira\n4.5.6. Plano de saneamento financeiro\n4.5.7. Obrigações dos Mu nicípios\, acompanhamento pela Tutela e sanções\n4.5.8. Reflexos para o s limites de endividamento municipal ( empréstimos de médio/longo\nprazo s e de endividamento líquido )\n4.5.9. Regime jurídico do reequilíbrio financeiro municipal\n4.5.10. Declaração de situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira\npelo Município ( requisi tos e tramitação processual )\n4.5.11. Declaração de situação de des equilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira\npelo Governo ( requisitos e tramitação processual )\n4.5.12. O plano de reequilíbrio financeiro\n4.5.13. O contrato de reequilíbrio financeiro\n4.5.14. Prazo\ n4.5.15. Período de utilização\n4.5.16. Identificação das dívidas\n4 .5.17. Autos de execução pendentes em tribunal\n4.5.18. Obrigações dos municípios\n4.5.19. Acompanhamento da execução do plano de reequilíbr io financeiro pelo Governo\n4.5.20. Incumprimento do plano\n4.5.21. Reflex os para os limites de endividamento municipal ( empréstimos de médio/lon go\nprazos e de endividamento líquido )\n4.5.22. O Fundo de Regularizaç ão Municipal\n4.5.23. Regime legal e relação com o limite de endividame nto líquido\, com o FEF e com o\nsaneamento e reequilíbrio financeiros\n 4.5.24. Breve revisão sobre a evolução da jurisprudência do Tribunal d e Contas em matéria de\nsaneamento e reequilíbrio financeiros\n\n\n\nFor mador\nDr. Alexandre Virgílio Tomás Amado\nLicenciatura em Direito\, pel a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\, concluída em\n1991\;\ nFrequência do Mestrado em Administração Pública da Escola de Economia e Gestão da\nUniversidade do Minho\;\nPós-graduação em Contabilidade Pública\, pela Universidade Lusíada\;\nPós-graduação em Administraç ão Pública\, pela Escola de Economia e Gestão da Universidade\ndo Minho \;\nFrequência da Pós-graduação em “ Contratação Pública\, minist rada pela Faculdade de Direito\nda Universidade de Coimbra\, 2009\;\nChefe de Equipa Multidisciplinar do quadro de pessoal dirigente da Inspecção- Geral de\nFinanças na área do Controlo Tutelar Autárquico\;\nMembro do SATAPOCAL ( Subgrupo de Apoio Técnico à Implementação do POCAL )\, em\ nrepresentação da Inspecção-Geral de Finanças\, desde 2003.\nDocente de diversas Pós Graduações e Mestrados nas áreas da Auditoria e Contro lo Interno\,\nPOCAL\, Contabilidade e Finanças Públicas Locais\, Gestão Autárquica\, Gestão Orçamental\,\nConsolidação de Contas e Prestaç ão de Contas das Autarquias Locais\;\nFormador desde 1995 nas áreas da F iscalidade e desde 2005 nas áreas das Finanças Locais\,\nPOCAL\, Taxas d as Autarquias Locais\, Auditoria\, Controlo Interno e Gestão Financeira d as\nAutarquias Locais\, entre outras\;\nCo-autor\, em parceria com os rest antes membros do SATAPOCAL\, de dois livros\, publicados\npelo Centro de E studos e Formação Autárquica em 2006\, intitulados “Manual de Apoio T écnico\nà Aplicação do POCAL - Regime Completo” e “Manual de Apoio Técnico à Aplicação do\nPOCAL - Regime Simplificado”.\n\n\n\nDestin atários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquia s e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para caf é\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nIns crições\nAté dois participantes da mesma entidade. As inscrições dev em ser feitas até ao dia até 7 de Outubro de 2011\n\nInclui:\n\n• Doc umentação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua part icipação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da M adeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amra m.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor f azer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participaç ão.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nD ra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n   ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ 181011_01.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20110327T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR