BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:96@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20170221T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20170221T173000 DTSTAMP:20170126T104152Z URL:https://www.amram.pt/events/lei-do-orcamento-de-estado-2017-e-a-aquisi cao-de-servicos/ SUMMARY:Lei do Orçamento de Estado 2017 e a Aquisição de Serviços DESCRIPTION:Lei do Orçamento de Estado 2017 e a Aquisição de Serviços\n \nEnquadramento\nA Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2017 mantém as normas de contenção de despesa\, nomeadamente as referentes aos contr atos de aquisição de serviços. O Decreto Legislativo Regional n.º 42-A /2016/M\, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 201 7\, prevê a aplicação dessas mesmas regras\, com determinadas especific idades.\n\nImporta analisar e o impacto da continuidade da aplicação das medidas de controlo dos preços dos contratos de aquisição de serviços \, da sua regressividade da redução remuneratória e\, por fim\, da sua extinção.\nImporta ainda analisar os procedimentos prévios à formaçã o do contrato\, nomeadamente a necessidade\, ou não\, de obtenção de pa recer prévio\, a correta elaboração das peças de procedimento\, a auto rização para a realização da despesa\, o parecer obrigatório no âmbi to da Portaria 48/2014\, de 26 de fevereiro\, etc.\n\nPor fim\, e tendo em conta o novo pacote legislativo “Contratos Públicos”\, que inclui a Diretiva relativa a contratos públicos\, a Diretiva relativa a contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água\, da energia\, dos transportes e dos serviços postais e a nova Diretiva sobre concessões\, que visa a otimização e simplificação das regras de cont ratação pública\, releva analisar as alterações propostas no que conc erne aos contratos de aquisição de serviços.\nObjetivos\n\n Analisar as normas do Orçamento de Estado para o ano de 2017\, com impacto nos contr atos de aquisição de serviços\;\n Debater as medidas constantes do Decr eto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M\, relativamente aos contratos de aquisição de serviços\;\n Analisar a proposta de alteração do CCP de termina a alteração de 152 artigos\, aditamento de 38 artigos\, bem como a revogação de diversas disposições\, relativamente aos contratos de aquisição de serviços.\n\n\n\nPROGRAMA\n\n Orçamento de Estado para o ano de 2017\n\n\n Aquisições de serviço\;\n\n Âmbito de aplicação\n Tipo de contratos\n\n\n Agregação\;\n Noção de encargos globais\;\n Pa recer prévio\;\n\n Exceções\n Âmbito de aplicação\n\n\n Redução re muneratória\;\n\n Limites à redução\n Exceções\n\n\n O procedimento prévio ao início da formação do contrato\;\n\n Na administração loca l\n\n\n Obtenção do parecer prévio (LOE)\, no caso de aquisição de se rviços - tarefas e avenças\;\n Cumprimento da lei dos compromissos e pag amentos em atraso\, em todos os contratos\n\n Na administração central\n \n\n\n\n Análise de diversos casos práticos\n\n\n O impacto das medidas de controlo da despesa\;\n O planeamento das necessidades\;\n Análise de casos concretos.\n\n\n A Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro\n\n\n Âmbi to de aplicação\;\n A regressividade da redução remuneratória\;\n A e xtinção da obrigatoriedade de redução remuneratória e os seus impacto s.\n\n\n A Portaria 48/2014\, de 26 de fevereiro\n\n\n Âmbito de aplicaç ão\;\n Conceito de prestação de serviços para efeitos de aplicação d o diplome.\n\n\n CCP Contratos de Aquisição de Serviços - as principais alterações\n\n\n As principais novidades\;\n\n Medidas de promoção do acesso das PME aos contratos públicos\;\n Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos pré-contratuais\, nomeadamente dos p rocedimentos com fase de negociação\;\n Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada contrato\;\n Dispensa de concorrê ncia na formação de certos contratos de aquisição de serviços de natu reza intelectual ou social (v.g.\, serviços jurídicos)\;\n Regime da div isão em lotes e a possibilidade de consultas informais e pré-procediment ais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo\;\n Medidas de prevenção e eliminação de co nflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contr atos\;\n Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta eco nomicamente mais vantajosa\, tendo por base a melhor relação qualidade-p reço e o preço ou custo.\n\n\n As alterações ao regime de erros e omis sões e trabalhos a mais - trabalhos ou serviços complementares\;\n Obrig atoriedade de plano bienal de contratação\;\n Consultas prévias ao merc ado\;\n Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 000) e o alargame nto do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valo r estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150 000\;\n A execuç ão contratual – alterações\;\n A figura do Gestor do Contrato\, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato.\n\n\n\n\ n\n\nFormador\nDra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães\n\n\n Licenciat ura em Direito\, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense\;\n Pó s Graduada em Contratos em Especial\;\n De 1999 a 2012 integrou o Departam ento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto\;\ n De 2013 a out/2016 foi Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade do Ins tituto da Conservação da Natureza e das Florestas\, IP\;\n Atualmente é Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Q uadros das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\n\n\nHorário\n\n 09h00  Receção dos participantes\n 09h15 Início dos trabalhos\n 11h00 Paus a para café\n 12h30 Pausa para almoço livre\n 14h00 Reinício\n 16h00  Pausa para café\n 17h30 Encerramento\n\nInscrições\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 14 de fevereiro de 2017.\n\nInclu i\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o númer o mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que ju stifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/StockSna p_E42YIIC1W8.png LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20161030T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR