BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:109@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20180206T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20180206T180000 DTSTAMP:20180202T111102Z URL:https://www.amram.pt/events/lei-do-orcamento-de-estado-2018-e-a-aquisi cao-de-servicos/ SUMMARY:Lei do Orçamento de Estado 2018 e a Aquisição de Serviços DESCRIPTION:Lei do Orçamento de Estado 2018 e a Aquisição de Serviços\n \nObjetivos\n\n Analisar as normas do Orçamento de Estado para o ano de 2 018\, com impacto nos contratos de aquisição de serviços\;\n Identifica ção do âmbito de aplicação à administração pública na sua general idade e às autarquias locais\;\n Análise das principais alterações ao Código dos Contratos Públicos\, decorrentes do Decreto Lei n.º 111-B/20 17 de 31/8\, com impacto nos contratos de aquisição e locação de bens e de serviços.\n\nPROGRAMA\n\n Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2018\n\n Encargos com contratos de aquisição de serviços - Artigo 52.º \n\n Âmbito de aplicação\n Tipo de contratos\n\n\n Encargos Globais\n\n Enquadramento\n Exceções\n\n\n Análise\n Encargos tipologia/objeto de contratos\, contraparte e preços unitários\n\n Âmbito de aplicação\n Tipo de contratos\n\n\n O procedimento prévio ao início da formação do contrato\n Estudos\, pareceres\, projetos e consultoria –Artigo 53º\n\ n Âmbito de aplicação\n Tipologia de contratos\n Requisitos de contrata ção\n\n\n Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença - Artigo 54º\n\n Âmbito de aplicação\n Identificação do ob jeto dos contratos\n\n\n Formas de controlo\n Análise de minutas e pedido s de exceção\, fundamentação\n\n\n As Principais Alterações ao CCP c om Impacto nas aquisições\n\n As principais novidades:\n\n O novo proced imento - a consulta prévia\;\n Medidas de promoção do acesso das PME ao s contratos públicos - LOTES\n Medidas de flexibilização e de simplific ação dos procedimentos pré-contratuais\, nomeadamente dos procedimentos com fase de negociação\;\n Critérios de escolha dos tipos de procedime nto para formação de cada contrato\;\n Regime da divisão em lotes e a p ossibilidade de consultas informais e pré-procedimentais para conheciment o das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo\;\n Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos\;\n Fixação c omo critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais van tajosa\, tendo por base a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo.\n\n\n As alterações ao regime de erros e omissões na fase de for mação do contrato.\n Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 00 0) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às emprei tadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150 000 .\n O procedimento de formação de contrato e as principais alterações: \n\n Esclarecimentos e erros e omissões\;\n Relevação dos impedimentos\ ;\n Preço ou custo anormalmente baixo\;\n Suprimento de irregularidades\; \n O preço anormalmente baixo e caução- alterações a considerar\;\n C ausas de caducidade da adjudicação\;\n Ajuste direto simplificado\;\n A divisão em lotes\;\n Prazos para apresentação de propostas\;\n A fase d a habilitação.\n\n\n\n\n\n\n\nFormadora\nDra. Andreia Alexandra Mendon ça Magalhães\n\n Licenciatura em Direito\, Faculdade de Direito da Unive rsidade Portucalense\;\n Pós Graduada em Contratos em Especial\;\n De 199 9 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da C âmara Municipal do Porto\;\n De 2013 a 2016 foi Chefe do Gabinete de Audi toria e Qualidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Floresta s\, IP\;\n Atualmente é Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilh ados da Universidade do Porto\;\n Formadora especializada na área da Cont ratação Pública.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, D irigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\n\n\nHorá rio\n\n 09h00 Receção dos participantes\n 09h15 Início dos trabalhos\ n 11h00 Pausa para café\n 13h00 Pausa para almoço livre\n 14h00 Rein ício\n 16h00 Pausa para café\n 18h00 Encerramento\n\nInscrições\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 30 de janeiro de 2 018.\n\nInclui\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\nCA NCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 730\n\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/in-offic e-working-on-laptop_925x.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20171029T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR