BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:100@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20170504T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20170504T173000 DTSTAMP:20170406T090817Z URL:https://www.amram.pt/events/licenciamento-zero-2/ SUMMARY:Licenciamento Zero DESCRIPTION:Licenciamento Zero\n\nEnquadramento\nO Decreto-Lei n.º 48/2011 \, de 1 de Abril simplificou o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»\, iniciativa esta que exigiu a introdução de relevantes mudanças no modo de relacion amento dos Municípios com os particulares e com outras entidades pública s.\n\nMais\, recentemente\, o Decreto-Lei n.º 10/2015\, de 16 de Janeiro veio trazer grandes alterações à abrangência inicial do licenciamento zero\, o que trouxe novos focos problemáticos que urge resolver.\n\nNessa sequência\, esta ação de formação assumir-se-á como um fórum de di scussão sobre as implicações desta legislação tanto na gestão urban ística municipal como na tarefa de elaboração regulamentar dos Municíp ios.\n\n\nObjetivos\nPretende-se fornecer aos participantes competências no âmbito da regulamentação e aplicação do licenciamento zero\, dando conta das alterações trazidas por este regime e resolvendo questões re lativas à sua interpretação e aplicação.\n\nEm especial articular-se- á o licenciamento zero com o RJUE e com o RJACSR\, de modo a perceber a r egulamentação possível de usos do solo.\n\nDeixar-se-á um espaço razo ável de tempo para exposição e resolução de dúvidas\, de modo a acen tuar a vocação essencialmente prática da formação.\n\nPodem\, por iss o\, os formandos munir-se de questões ou problemas que tenham sido suscit ados quanto ao regime jurídico do Licenciamento Zero\, de modo a que aque les possam ser\, em concreto\, debatidos e indicadas pistas para a sua res olução.\n\n \;\nPROGRAMA\n\n Actividades objecto de "Licenciamento Z ero"\n Articulação com RJUE\n\n Tipos de operações urbanísticas\;\n P apel dos instrumentos de planeamento\, de gestão urbanística.\n\n\n Arti culação com o RJACSR\n\n Diferenciação entre usos admissíveis\, insta lação de atividades e seu exercício\;\n Alguns exemplos.\n\n\n Os proce dimentos: licenças\, autorizações e comunicações prévias\n O Regime Especial de Ocupação do Domínio Público\n O Regime Aplicável às Mens agens Publicitárias\n O Regime Aplicável ao Horário de Funcionamento do s Estabelecimentos\n O Paradigma da Fiscalização: Virtualidades e Debili dades \n Taxas e Sanções Contraordenacionais no Âmbito do Regime Jurí dico do Licenciamento Zero\n Procedimento para Elaboração/Alteração do s Regulamentos Municipais \n\n\n\n\nFormador\nDra. Dulce Lopes\n\n\n Lic enciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\, 1999\;\n Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Territóri o\, do Urbanismo e do Ambiente\, Faculdade de Direito da Universidade de C oimbra\;\n Docente na Faculdade de Direito de Coimbra\, desde 1999\, nas d isciplinas de Direito Internacional Privado\, Direito Administrativo e Dir eito do Urbanismo\;\n Responsável pela cadeira de contratualização urba nística e reabilitação urbana incluídas no curso de pós-graduação d o Centro de Estudos de Ordenamento do Território\, do Urbanismo e do Ambi ente\;\n Integra\, desde a conclusão da licenciatura\, grupos de trabalho \, públicos e privados\, que se destinam à elaboração\, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial (designadamente o Program a Nacional da Política de Ordenamento do Território)\;\n Exerce atividad e de consultadoria jurídica e parcerística sobretudo nas áreas específ icas do direito do urbanismo e do direito da União Europeia\;\n Formadora e docente para as Autarquias Locais desde 2000\, em diversas áreas\, nom eadamente Direito Urbanístico e do Ambiente\, Gestão Urbanística\, Plan eamento e Ordenamento do Território”\;\n Dos diversos trabalhos publica dos destaca-se: “Medidas cautelares dos planos”\, em coautoria com a D r.ª Fernanda Paula Oliveira\, Cadernos do CEDOUA\, ano V\, n.º 2\, 2002\ ; Implicações Notariais e Registais das Normas Urbanísticas\, em coauto ria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira\, Almedina\, 2004\; Direito do Urb anismo — Casos Práticos Resolvidos\, em coautoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira\, Almedina\, 2005\; “Medidas de tutela da legalidade urba nística”\, in RevCEDOUA\, n.º 2\, 2004\; “Regime Jurídico da Urbani zação e Edificação Comentado”\, em coautoria com Dr.ª Maria José C astanheira Neves e Dr.ª Fernanda Paula Oliveira Coimbra\, Almedina\, 2006 \, já com segunda edição de 2009.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municip ais.\n\n\n\nHorário\n\n 09h00 Receção dos participantes\n 09h15 Iníc io dos trabalhos\n 11h00 Pausa para café\n 12h30 Pausa para almoço liv re\n 14h00 Reinício\n 16h00 Pausa para café\n 17h30 Encerramento\n\nI nscrições\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 27  de abril de 2017.\n\nInclui\n\n Documentação\;\n Certificado de partici pação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancel ar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕE S\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/11111.jp eg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20170326T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR