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URL:https://www.amram.pt/events/licenciamento-zero-e-o-regime-juridico-de-
 acesso-e-exercicio-de-atividades-de-comercio-servicos-e-restauracao/
SUMMARY:Licenciamento zero e o regime jurídico de acesso e exercício de a
 tividades de comércio\, serviços e restauração
DESCRIPTION:Licenciamento zero e o regime jurídico de acesso e exercício 
 de atividades de comércio\, serviços e restauração\n\nObjetivos\n\n	Pr
 etende-se dar a conhecer aos Participantes o Regime Jurídico de Acesso e 
 Exercício de Atividades de Comércio\, Serviços e Restauração (RJACSR)
  e as alterações que este diploma introduziu no regime jurídico do Lice
 nciamento Zero\, reduzindo o âmbito do Licenciamento Zero às ocupações
  do espaço público para fins habitualmente conexos com estabelecimentos 
 de restauração ou de bebidas\, de comércio de bens\, de prestação de 
 serviços ou de armazenagem e ao regime simplificado da afixação\, e ins
 crição de mensagens publicitárias de natureza comercial.\n\nPROGRAMA\n\
 n\n\n	OBJETIVOS DO DIPLOMA:\n\n	As cinco alterações mais significativas 
 do diploma:\n	RJACSR\n	Horários de funcionamento dos estabelecimentos\n	I
 nformação empresarial simplificada\n	Vendas a retalho com redução de p
 reço- saldos\, promoções e liquidações\n	Licenciamento Zero: O Licenc
 iamento Zero depois do RJACSR (ocupação do espaço público\, publicidad
 e)\n\n\n\n\n	ÂMBITO DO RJACSR\n	PRINCIPAIS NOVIDADES NO REGIME DE ACESSO 
 E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO\, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO:\n\ni.
  As atividades sedentárias e não sedentárias: alterações\nii. Acesso 
 e exercício: meras comunicações prévias e procedimentos de controlo\;\
 niii. Tramitação eletrónica e balcão do empreendedor\niv. Regime sanci
 onatório e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJAC
 SR\n\n\n	 TAXAS NO RJACSR\n\n\nFormadora\nDra. Telma Xavier\n\nSíntese Cu
 rricular \n\n	Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Univers
 idade de Coimbra\;\n	Atualmente exerce funções de Técnica Superior Juri
 sta na Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica no Departament
 o Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto.\n	Ex
 erce funções no Município do Porto desde 1999.\n	Formadora na Administr
 ação Pública Local desde 2003.\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: E
 leitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHo
 rário\n\n	09h00 Receção dos participantes\n	09h15 Início dos trabalho
 s\n	11h00 Pausa para café\n	13h00 Pausa para almoço livre\n	14h00 Rei
 nício\n	16h00 Pausa para café\n	18h00 Encerramento\n\nInscrições\nAs
  inscrições devem ser feitas até ao dia 13 de março de 2018.\n\nInclui
 :\n\n	Documentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA
  AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o núm
 ero mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que 
 justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrig
 ues\n\nTelef.: 291 200 730\n\n\n\n
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LOCATION:Edifício Sede da AMRAM\, Rua da Mouraria n.º44 e 46\, Funchal\, 
 Portugal\, 9004-508\, Funchal\, Portugal
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