BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:72@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20131031T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20131031T173000 DTSTAMP:20150723T154153Z URL:https://www.amram.pt/events/licenciamento-zero/ SUMMARY:Licenciamento Zero DESCRIPTION:LICENCIAMENTO ZERO\n\nAMRAM\, 31 de outubro de 2013\nObjetivos\ nPercecionar a nova legislação que simplifica o regime de exercício das diversas atividades\neconómicas referentes à iniciativa “Licenciament o Zero”\, visando a simplificação do\nfuncionamento dos estabeleciment os de restauração ou de bebidas\, armazenagem\, comércio de\nbens\, ocu pação do espaço público\, publicidade e desmaterialização de procedi mentos no\nâmbito do controlo prévio municipal através do Balcão do Em preendedor.\n\nPROGRAMA\n1. ASPECTOS GERAIS\nEnquadramento legal\nRegime t ransitório\nAtividades a que (não) se aplica\nPrincipais medidas\nTermin ologia díspar\nNova terminologia\nArticulação com outras exigências le gais\n2. EDIFICAÇÃO E USOS URBANÍSTICOS\nA edificação e o uso urbaní stico\nLicenciamento e admissão de obras\nUtilização e alteração de u tilização de edifícios e frações autónomas\nProcedimento de autoriza ção\nRJUE e a mera comunicação prévia\n3. MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO\nBalcão do Empreendedor\nConteúdo da m era comunicação prévia\nComunicação prévia com prazo\nDispensa de re quisitos\n4. OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO\nRegime Espacial de ocupação do espaço público\nCritérios de ocupação do espaço público\nRegime aplicável\n5. PUBLICIDADE COMERCIAL\nNão sujeição a licenciamento ou mesmo a mera comunicação prévia\nCompetências Municipais\n6. HORÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS\nAusência de licenciamento\n7. TAXAS E SANÇÕES CO NTRAORDENACIONAIS\nTaxas como condição de funcionamento\nRegime das taxa s\nFiscalização e Sanções\n8. CONCLUSÃO\nO que é necessário para po r a funcionar um estabelecimento\nE para os estabelecimentos que já se en contram legalmente a funcionar?\n\n\n\nFormador\nDra. Ana Cláudia Guedes\ n• Licenciatura em Direito\, Faculdade de Direito da Universidade de Lis boa\, 1997\;\n• Pós Graduação de Direito do Urbanismo\, do Ordenament o do Território e Ambiente (ano\nletivo 1999/2000) ministrado pelo Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do\nTerritório\, Urbanismo e Ambien te da Faculdade de Direito de Coimbra (CEDOUA)\;\n• Jurisconsulta na ár ea do Direito do Ordenamento do território e do Urbanismo\, desde 2000\;\ n• Investigadora do CEDOUA (Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território\,\nUrbanismo e Ambiente)\, da Faculdade de Direito de Coimb ra\;\n• Desde 2001 formadora de Dirigentes e Quadros das Autarquias Loca is em diversas áreas\,\nnomeadamente Regulação Urbanística\, Gestão U rbanística\, Código das Expropriações\,\nOrdenamento e Planeamento do Território.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigent es e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Rece pção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h1 5 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para a lmoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté dois participantes da mesma entida de. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 24 de Outubro de 20 13\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participação.\n Como reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de inscriç ão via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios d a Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Fu nchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do qu e uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Cer tificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes n ão seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realiza ção.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n  ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ ATT00027_800X600.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20131027T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR