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 -aplicacao-do-codigo-do-procedimento-administrativo-2/
SUMMARY:MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DO  CÓDIG
 O DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nReconhecer as novidades do CPA e perceber a sua apli
 cação em prol de uma Administração moderna.\nComo se processa a relaç
 ão procedimental entre Administração e administrados: a forma de aprese
 ntar requerimentos e de comunicar.\nAs notificações em particular: cuida
 dos a ter.\nComo aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento admini
 strativo.\nPerceber a responsabilidade da Administração e dos funcionár
 ios. Identificar o regime das novas figuras procedimentais.\nDistinguir o 
 novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulaç
 ão administrativa.\nConhecer o regime das garantias dos particulares.\n\n
 PROGRAMA\n1. O atendimento ao público no âmbito dos serviços e organism
 os da administração pública\, segundo o Decreto-Lei n.º 135/99\n\n2. A
  relação comunicacional entre os sujeitos procedimentais e no interior d
 os serviços públicos segundo o CPA e o Decreto-Lei n.º 135/99\n\n3. O p
 rincípio da decisão e a responsabilidade disciplinar pelo incumprimento 
 dos prazos\n\n4. A responsabilidade da administração pela violação da 
 boa administração e pelo incumprimento dos prazos\n\n5. A estrutura bic
 éfala do novo procedimento administrativo\n\n6. As novas figuras procedim
 entais (acordos endoprocedimentais\, auxílio administrativo\, conferênci
 as procedimentais\, etc.)\n\n7. A instabilidade do ato administrativo: o n
 ovo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulaçã
 o administrativa\n\n8. Garantias dos administrados\, graciosos e jurisdici
 onais: a reclamação\, os vários recursos (em especial\, o recurso hier
 árquico) e ação administrativa (única\, de várias tramitações)\n\nF
 ORMADOR\nDr. Carlos Batalhão\n\nSíntese Curricular\nMestre em Direito pe
 la Universidade Católica Portuguesa.\nLicenciatura em Direito\, pela Univ
 ersidade Católica Portuguesa.\nDoutorando na Universidade de Santiago de 
 Compostela.\nPós-graduado em "Direito Administrativo e Administração P
 ública" pelo ISTE.\nPós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”\
 , pela Faculdade de Direito da UP.\nAdvocacia e consultadoria: área do Di
 reito Público\, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administ
 rativo desde 2006.\nDiretor da AEDREL.\nDocente do Ensino Superior Públic
 o desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999.\nAutor e coautor de 
 várias obras sobre temas do Direito Administrativo\, Planeamento Territor
 ial e Urbanismo\, Ambiente e Contratação Pública Autor da obra: Código
  do Procedimento Administrativo – Notas Práticas.\nFormador nas áreas 
 de Direito Administrativo\, Planeamento Territorial e Urbanismo\, Ambiente
 \, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas\, desde 1994..\
 n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das 
 Autarquias Locais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\
 n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço l
 ivre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Munic
 ípio.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 18 de setembro de 202
 6.\n[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso 
 não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições
 \, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].\n\nInclu
 i:\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA A
 ÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número 
 mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que just
 ifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nT
 elef.: 291 200 730\n\n
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