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 -aplicacao-do-codigo-do-procedimento-administrativo/
SUMMARY:MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO
  DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DESCRIPTION:OBJETIVOS\n• Reconhecer as novidades do CPA e perceber a sua 
 aplicação em prol de uma Administração moderna.\n• Como se processa 
 a relação procedimental entre Administração e administrados: a forma d
 e apresentar requerimentos e de comunicar.\n• As notificações em parti
 cular: cuidados a ter.\n• Como aplicar a nova estrutura bicéfala do pro
 cedimento administrativo.\n• Perceber a responsabilidade da Administraç
 ão e dos funcionários. Identificar o regime das novas figuras procedimen
 tais.\n• Distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos admin
 istrativos e da anulação administrativa.\n• Conhecer o regime das gara
 ntias dos particulares.\n\nPROGRAMA\n1. O atendimento ao público no âmbi
 to dos serviços e organismos da Administração Pública\, segundo o Decr
 eto-lei n.º 135/99\;\n2. A relação comunicacional entre os sujeitos pro
 cedimentais e no interior dos serviços públicos segundo o CPA e o Decret
 o-lei n.º 135/99\;\n3. O princípio da decisão e a responsabilidade disc
 iplinar pelo incumprimento dos prazos\;\n4. A responsabilidade da administ
 ração pela violação da boa administração e pelo incumprimento dos pr
 azos\;\n5. A estrutura bicéfala do novo procedimento administrativo\;\n6.
  AS novas figuras procedimentais (acordos endoprocedimentais\, auxílio ad
 ministrativo\, conferências procedimentais\, etc.)\;\n7. A instabilidade 
 do ato administrativo: o novo regime jurídico da revogação de atos admi
 nistrativos e da anulação administrativa\;\n8. Garantias dos administrad
 os\, graciosos e jurisdicionais: a reclamação\, os vários recursos (em 
 especial\, o recurso hierárquico) e ação administrativa (única\, de v
 árias tramitações).\nFORMADOR\nDr. Carlos Batalhão\n\nSíntese Curricu
 lar\nLicenciatura em Direito\, pela Universidade Católica Portuguesa\; Me
 strado na Universidade Católica Portuguesa\;\nDoutorando na Universidade 
 de Santiago de Compostela\;\nPós-graduado em "Direito Administrativo e Ad
 ministração Pública" pelo ISTE\;\nPós-graduado em “Direito das Autar
 quias Locais”\, pela Faculdade de Direito da UP\;\nAdvocacia e consultad
 oria: área do Direito Público\, com Especialidade reconhecida pela OA em
  Direito Administrativo desde 2006\;\nMestre em Direito\, pela Universidad
 e Católica Portuguesa\;\nDocente do Ensino Superior Público desde 2006 e
  do Ensino Superior privado desde 1999\;\nAutor e coautor de várias obras
  sobre temas do Direito Administrativo\, Planeamento Territorial e Urbanis
 mo\, Ambiente e Contratação Pública Autor da obra: Código do Procedime
 nto Administrativo – Notas Práticas Formador nas áreas de Direito Admi
 nistrativo\, Planeamento Territorial e Urbanismo\, Ambiente\, Contrataçã
 o Pública e Empreitadas de Obras Públicas\, desde 1994.\nDESTINATÁRIOS\
 nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das E
 mpresas Municipais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
 \n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço 
 livre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Muni
 cípio.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 5 de novembro de 202
 5.\n[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso 
 não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições
 \, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].\n\nInclu
 i:\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA A
 ÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número 
 mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que just
 ifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nT
 elef.: 291 200 730\n\n
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