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 -e-estatuto-das-entidades-intermunicipais/
SUMMARY:Novo Regime Jurídico das autorquias locais e estatuto das entidade
 s intermunicipais
DESCRIPTION:NOVO REGIME JURIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E ESTATUTO\nDAS ENTI
 DADES INTERMUNICIPAIS\nAMRAM\, 27 de junho de 2013\nObjetivos\n√ Estando
  em curso uma reforma de alteração do regime legal das autarquias locais
  e das\nentidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades int
 ermunicipais) importa dar a\nconhecer as principais alterações decorrent
 es da mesma\, explicitando o novo sistema de\natribuições e as novas com
 petências cometidas aos órgãos dessas entidades. Pretendendo-se\ncom es
 ta reforma acentuar a descentralização do Estado nas autarquias locais e
  entidades\nequiparadas importa\, também\, dar a conhecer a matriz deste 
 novo impulso descentralizador.\n\nPROGRAMA\nPRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS\nPrin
 cípio da autonomia local\;\nPrincípio da descentralização\;\nPrincípi
 o da subsidiariedade.\nAUTARQUIAS LOCAIS\nConceito\;\nCategorias de autarq
 uias.\nMUNICÍPIO\nAtribuições\;\nÓrgãos Municipais\;\nCompetências: 
 tipologia de competências.\nASSEMBLEIA MUNICIPAL\nFuncionamento\;\nCompet
 ências.\nCÂMARA MUNICIPAL\nFuncionamento\;\nCompetências.\nPRESIDENTE D
 A CÂMARA MUNICIPAL\nCompetências\nFREGUESIA\nAtribuições\;\nÓrgãos d
 a Freguesia\;\nCompetências: tipologia de competências.\nASSEMBLEIA DE F
 REGUESIA\nFuncionamento\;\nCompetências.\nJUNTA DE FREGUESIA\nFuncionamen
 to\;\nCompetências.\nENTIDADES INTERMUNICIPAIS\nTipologias.\nÁREA METROP
 OLITANA\nÓrgãos: conselho metropolitano\, comissão executiva metropolit
 ana e conselho estratégico para o\ndesenvolvimento metropolitano\;\nConst
 ituição\, funcionamento e competências.\nCOMUNIDADE INTERMUNICIPAL\nÓr
 gãos: conselho intermunicipal\, comissão executiva municipal e conselho 
 estratégico para o\ndesenvolvimento intermunicipal\;\nConstituição\, fu
 ncionamento e competências.\nDESCENTRALIZAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊ
 NCIAS\nTransferência de competências do Estado para as autarquias locais
  e para as Entidades\nIntermunicipais\;\nDelegação de competências do E
 stado nos Municípios e nas Entidades Intermunicipais\;\nDelegação de co
 mpetências dos municípios: nas entidades intermunicipais e nas freguesia
 s.\nASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO\n\n\n\nFormador\nDra. Maria José Neves\n
 • Directora de Serviços da Direcção de Serviços Apoio Jurídico e à
  Administração Local na\nComissão de Coordenação da Região Centro\, 
 desde 2007\;\n• Foi Directora Regional da Administração Autárquica da
  Comissão de Coordenação da\nRegião Centro entre 1990 e 2004\;\n• In
 gressou na Comissão de Coordenação da Região Centro em Abril de 1980\,
  como Técnica\nSuperior\;\n• Assistente convidada da Faculdade de Direi
 to da Universidade de Coimbra\, desde 2003\;\n• Docência no Mestrado em
  Política Cultural Autárquica na Faculdade de Letras da\nUniversidade de
  Coimbra\, na disciplina «Organização e Funcionamento das Autarquias\nL
 ocais»\, desde 2007\;\n• Formadora desde 1984 em diversas áreas da Adm
 inistração Local nomeadamente Regime\njurídico da urbanização e da ed
 ificação e Atribuições e Competências das Autarquias\nLocais.\n\n\n\n
 Destinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Aut
 arquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participa
 ntes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabal
 hos                                    16h00 Pausa para 
 café\n11h00 Pausa para café                              
            17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\n
 Inscrições\nAté dois participantes da mesma entidade. As inscrições 
 devem ser feitas até ao dia até 19 de Junho de 2013\n\nInclui:\n\n• 
 Documentação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua p
 articipação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, corr
 eio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma d
 a Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@a
 mram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favo
 r fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os conta
 tos indicados.\nInclui:\n\n\n	 Documentação\;\n	Certificado de participa
 ção.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar
  a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, o
 u por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\
 nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n  
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