BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:64@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20121206T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20121207T173000 DTSTAMP:20150723T113154Z URL:https://www.amram.pt/events/novos-instrumentos-e-limites-da-gestao-aut arquica-e-o-sistema-de-controlo-das-autarquias-locais/ SUMMARY:Novos Instrumentos e Limites da Gestão Autárquica e o Sistema de Controlo das Autarquias Locais DESCRIPTION:NOVOS INSTRUMENTOS E LIMITES DA GESTÃO AUTÁRQUICA E O SISTEMA DE CONTROLO DAS AUTARQUIAS LOCAIS\nAMRAM\, 6 e 7 de Dezembro de 2012\nPro grama\nA – Considerações prévias\n1. Apresentação dos temas\nB – O Programa de Apoio da Economia Local ( PAEL )\n2. Breve abordagem à expo sição dos motivos da proposta de Lei relativa ao PAEL (consagrado\npela Lei n.º 43/2012\, de 28/ago)\n3. Análise ao referido regime legal\, incl uindo a respetiva Portaria de regulamentação\, na ótica da\nsua execuç ão\, acompanhamento e controlo no futuro\n3.1 Objeto e âmbito de aplica ção\n3.2 Adesão e definição dos programas de financiamento\n3.3 Prazo e montante de financiamento\n3.4 Plano de ajustamento financeiro\n3.5 Dis ponibilização e montante do financiamento\n3.6 Outras obrigações\n3.7 Sanções\n3.8 Monitorização e acompanhamento\n3.9 Publicidade\n3.10 Ent rada em vigor\nC – Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais\n4. Breve abordagem à exposição dos motivos da proposta de Lei relativa ao PAEL (consagrado\npela Lei n.º 50/2012\, de 3 1/ago)\n5. Análise genérica do referido regime legal\n5.1 Disposições gerais\n5.2 Serviços municipalizados\n5.3 Empresas locais\n5.4 Participa ções locais\n5.5 Outras participações (fundações\, cooperativas\, as sociações de direito privado\, outras)\n5.6 Alienação\, dissolução\, transformação\, integração\, fusão e internalização\n5.7 Disposiç ões complementares\, transitórias e finais\nD – Gestão de dinheiros p úblicos e o seu controlo e responsabilização\n6. O sector público em P ortugal e a sua estrutura\n6.1 Definição do sector público\n6.2 Na óti ca jurídico administrativa\n6.3 Na ótica económico-financeira\nOs subse ctores financeiros – breves referências\n7. A gestão de dinheiros púb licos\n7.1 A função financeira\n7.2 Funções da moderna gestão finance ira\n7.3 Finanças públicas e finanças privadas\n7.4 A gestão financeir a como atividade transversal de todo o sector público\n7.5 Dimensão econ ómica\, política e jurídica das finanças públicas\, em especial\, do orçamento\n7.6 Noção\, tipos e funções do Orçamento ( instrumento po lítico\, financeiro e de gestão )\n7.7 Alguns critérios subjacentes a u ma boa gestão financeira do sector público administrativo\n8. O sistema de controlo da administração pública\, em especial\, da administração local\n8.1 Distinção entre controlos externo e interno\n8.2 O sistema d e controlo previsto para a administração local\n8.3 O controlo financeir o e poderes jurisdicionais do Tribunal de Contas (controlo externo)\, em\n especial\, a efetivação de responsabilidades financeiras\nFunções e ju risdição\nCompetências\nModalidades de controlo financeiro: Fiscalizaç ão prévia (incluindo a abordagem de\nalgumas situações mais específic as)\, fiscalização concomitante e fiscalização sucessiva\nResponsabili dade financeira reintegratória e sancionatória\n8.4 O sistema de control o interno da administração pública\nCaracterização\, competências\, princípios gerais\, funcionamento\, entidades envolvidas\nA Inspeção-Ge ral de Finanças – IGF ( natureza\, visão e missão\, atribuições\, âmbito de\nintervenção e organização operacional ) e as Inspeções r egionais: Breves referências\nA intervenção dos órgãos de controlo in terno nas Autarquias Locais : A tutela\nadministrativa\n• Conceito\n• Conteúdo\, em especial\, a tutela inspetiva\n• Sanções\n8.5 Revisores Oficiais de Contas / Sociedades de Revisores Oficiais de Contas ( Control o\nexterior? )\n8.6 Norma de Controlo Interno e auditorias internas (cfr. a seguir desenvolvimento da matéria da\nauditoria)\nE – A auditoria\, e m especial\, a auditoria pública e a auditoria interna\n9. Auditoria\n9.1 Conceito de auditoria\n9.2 Finalidades da auditoria\n9.3 Tipos de auditor ia\nQuanto ao conteúdo e aos fins\nDistinção entre auditoria de desempe nho e avaliação de programas\nQuanto à amplitude\nQuanto à periodicida de\nQuanto à profundidade\nQuanto à posição do auditor\n9.4 A auditori a interna numa organização\n9.5 Algumas particularidades da auditoria em ambiente PED ( processamento eletrónico de\ndados )\n10. Etapas de um tr abalho de auditoria\n10.1 Análise sistemática às diversas fases de plan eamento e execução de uma auditoria\nFase de planeamento da auditoria\nF ase de desenvolvimento do trabalho de campo ( execução )\nFase de elabor ação do relatório\nAvaliação e promoção da qualidade da auditoria\n Acompanhamento do objeto auditado (follow up)\n11. Abordagem de alguns asp etos particulares da auditoria pública\n11.1 Normas internacionais de Aud itoria Pública\n11.2 Auditoria a entidades públicas – algumas especifi cidades\nEnquadramento e objetivos\nAuditoria aos documentos orçamentais ( previsionais e de prestação de contas)\nAuditoria aos documentos patri moniais de prestação de contas – -breve referência\n11.3 Abordagem ao s objetivos constantes de um conjunto de guiões adotados pela IGF na áre a\ndas autarquias locais\nF – Síntese conclusiva.\n\n\nFormador\nDr. Al exandre Virgílio Tomás Amado\n\n Licenciatura em Direito\, pela Faculda de de Direito da Universidade de Coimbra\, concluída em\n1991\;\n Frequ ência do Mestrado em Administração Pública da Escola de Economia e Ges tão da\nUniversidade do Minho\;\n Pós-graduação em Contabilidade Púb lica\, pela Universidade Lusíada\;\n Pós-graduação em Administração Pública\, pela Escola de Economia e Gestão da Universidade\ndo Minho\;\ n Frequência da Pós-graduação em “ Contratação Pública\, ministr ada pela Faculdade de Direito\nda Universidade de Coimbra\, 2009\;\n Chef e de Equipa Multidisciplinar do quadro de pessoal dirigente da Inspecção -Geral de\nFinanças na área do Controlo Tutelar Autárquico\;\n Membro do SATAPOCAL\, Subgrupo de Apoio Técnico à Implementação do POCAL\, em \nrepresentação da Inspecção-Geral de Finanças\, desde 2003\;\n Doce nte de diversas Pós Graduações e Mestrados nas áreas da Auditoria e Co ntrolo Interno\,\nPOCAL\, Contabilidade e Finanças Públicas Locais\, Ges tão Autárquica\, Gestão Orçamental\,\nConsolidação de Contas e Prest ação de Contas das Autarquias Locais\;\n Formador desde 1995 nas áreas da Fiscalidade e desde 2005 nas áreas das Finanças Locais\,\nPOCAL\, Ta xas das Autarquias Locais\, Auditoria\, Controlo Interno e Gestão Finance ira das\nAutarquias Locais\, entre outras\;\n Co-autor\, em parceria com os restantes membros do SATAPOCAL\, de dois livros\, publicados\npelo Cent ro de Estudos e Formação Autárquica em 2006\, intitulados “Manual de Apoio Técnico\nà Aplicação do POCAL - Regime Completo” e “Manual d e Apoio Técnico à Aplicação do\nPOCAL - Regime Simplificado”.\n\n\n\ nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Au tarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos particip antes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos traba lhos                                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n \nInscrições\nAté três participantes da mesma entidade. As inscriçõe s devem ser feitas até ao dia até 30 de Novembro de 2012\n\nInclui:\n\ n• Documentação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autón oma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: m ail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de part icipação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de can celar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingid o\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇ ÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20121028T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR