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Data / Hora
Date(s) - 03/04/2009
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AMRAM

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O FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

AMRAM, 3 de Abril de 2009

Objetivos

Definir os princípios fundamentais subjacentes ao quadro financeiro
das autarquias locais;
Identificar e distinguir as diversas formas previstas para o
financiamento das autarquias, designadamente as receitas dos
municípios, o quadro previsto para a repartição dos recursos públicos
entre o Estado e as autarquias e o endividamento;
Entender as particularidades do regime de repartição dos recursos
públicos entre o Estado e os municípios e seus reflexos no OE_2009;
Explicar e diferenciar as principais características de cada uma das
referidas formas de financiamento das autarquias locais.

PROGRAMA

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA
2. AS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS
2.1. Receitas de natureza patrimonial
2.1.1. O património das autarquias
2.1.1.1. As receitas provenientes do património
2.1.1.1.1.Os rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis,
dados em concessão ou cedidos para exploração
2.1.1.1.2.A participação nos lucros de sociedades e nos
resultados de outras entidades em que o município tome parte
2.1.1.1.3.O produto da alienação de bens próprios, móveis ou
imóveis ( breve referência ao enquadramento legal )
2.1.1.1.4.A gestão e exploração directa de bens e serviços
públicos
2.1.1.2. Os fundos de investimento imobiliário ( breve
abordagem ao regime legal )
ENTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMADORA
2.2. Receitas de natureza tributária
2.2.1. Os impostos locais ( não estaduais ) – breve caracterização
2.2.1.1. O imposto municipal sobre imóveis
2.2.1.2. O imposto municipal sobre a transmissão onerosa de
imóveis
2.2.1.3. O imposto único de circulação
2.2.1.4. Taxas
2.2.1.4.1. O novo regime de taxas das Autarquias locais
2.2.1.5. Derramas
2.2.1.6. Encargos de mais-valias
2.2.1.7. Multas e coimas
2.2.2. Os poderes tributários das Autarquias
2.2.2.1. De criação e delimitação dos tributos, bem como ao nível
da sua liquidação e cobrança
2.2.2.2. As isenções e os benefícios fiscais
2.2.2.3. O contencioso tributário nas Autarquias Locais, em
especial, as garantias tributárias
2.3. A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os
Municípios e os seus reflexos nos Orçamentos de Estado dos
anos de 2007 a 2009
2.3.1. Fundos municipais e participação no IRS
2.3.1.1. FEF ( FGM, FCM/CF e CDO )
2.3.1.2. FSM
2.3.1.3. IRS
2.3.2. Equilíbrio vertical
2.3.2.1. Critério de cálculo dos montantes globais
2.3.2.2. Principais problemas
2.3.2.3. Evolução histórica
2.3.3. Equilíbrio horizontal
2.3.3.1. Distribuição
2.3.3.1.1.FGM, CF; CDO e FSM
2.3.3.2. Comparação com a lei anterior
2.3.3.3. Efeitos travão e compensação
2.3.4. As disposições transitórias
2.3.5. O Fundo de Regularização Municipal
ENTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMADORA
2.3.5.1. Regime legal e possível relevância para o FEF
2.3.6. O Fundo de Regularização Municipal
2.4. As receitas creditícias ( não efectivas ) dos municípios
2.4.1. Autonomia creditícia dos municípios e coordenação das finanças
locais com as finanças estaduais
2.4.2. Princípios orientadores do endividamento autárquico
2.4.3. Aspectos gerais do regime de crédito dos municípios
2.4.3.1. Breve alusão aos contratos celebrados pelos municípios
com vista a tornear as restrições financeiras decorrentes do quadro
legal vigente nos anos de 2003 a 2006 ( remissão )
2.4.4. Os empréstimos de médio e longo prazos
2.4.4.1. Caracterização
2.4.4.2. Limite legal
2.4.4.2.1.O conceito de endividamento líquido total (remissão)
2.4.4.3. Saneamento e reequilíbrio financeiros
2.4.4.3.1.Incluindo a abordagem ao recente quadro legal
aprovado
2.4.5. A emissão de obrigações municipais
2.4.5.1.1.Breve referência ao processo de emissão de obrigações
municipais
2.4.5.1.2.Vantagens e desvantagens desta forma de
financiamento face ao tradicional recurso a empréstimos
bancários
2.4.6. Os empréstimos de curto prazo
2.4.6.1. Caracterização
2.4.6.2. Limite legal
2.4.6.2.1.O conceito de endividamento líquido total ( remissão )
2.4.7. O conceito de endividamento líquido total para efeitos dos limites
municipais dos empréstimos e de endividamento líquido
2.4.7.1. Em especial, a relevância do endividamento das
empresas participadas pelos municípios para os limites do
endividamento municipal ( evolução do regime nos anos de 2007
a 2009 )
2.5. Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a
favor dos municípios
2.6. Outras formas de financiamento dos Municípios
2.6.1. A relevância das outras dívidas a terceiros ( dívida
administrativa/comercial )
ENTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMADORA
2.6.1.1. A transformação de dívida de curto prazo em médio e
longo prazos
2.6.1.2. Abordagem aos programas ( de 2008 e 2009 ) de
redução dos prazos de pagamento
2.6.2. A cessão de créditos ( vencidos )
2.6.3. A transferência de atribuições e competências e os programas de
parceria pública
2.6.4. A cooperação técnica e financeira e os fundos comunitários
2.6.4.1. Breve caracterização e regime legal
2.6.5. Os fundos comunitários
2.6.5.1. Breve enquadramento
2.6.6. O recurso a contratos de “ leasing “
2.6.6.1. Caracterização e regime legal
3. AS RECEITAS DAS FREGUESIAS
4. OS PROCESSOS DE DESORÇAMENTAÇÃO DAS DESPESAS
PÚBLICAS
5. SINTESE CONCLUSIVA

Formador

Dr. Alexandre Virgílio Tomás Amado
Inspector de Finanças Chefe da IGF na área do Controlo Tutelar Autárquico;
Licenciatura em Direito;
Pós-graduação em Contabilidade Pública, com especializações em POCAL,
POCP e CIBE;
Representante da Inspecção-Geral de Finanças no SATAPOCAL.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

Até três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 25 de Março de 2009

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

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Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download