BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:24@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon;VALUE=DATE:20090403 DTEND;TZID=Europe/Lisbon;VALUE=DATE:20090404 DTSTAMP:20150721T143738Z URL:https://www.amram.pt/events/o-financiamento-das-autarquias-locais/ SUMMARY:O Financiamento das Autarquias Locais DESCRIPTION:O FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS\nAMRAM\, 3 de Abril de 20 09\nObjetivos\nDefinir os princípios fundamentais subjacentes ao quadro f inanceiro\ndas autarquias locais\;\nIdentificar e distinguir as diversas f ormas previstas para o\nfinanciamento das autarquias\, designadamente as r eceitas dos\nmunicípios\, o quadro previsto para a repartição dos recur sos públicos\nentre o Estado e as autarquias e o endividamento\;\nEntende r as particularidades do regime de repartição dos recursos\npúblicos en tre o Estado e os municípios e seus reflexos no OE_2009\;\nExplicar e dif erenciar as principais características de cada uma das\nreferidas formas de financiamento das autarquias locais.\n\nPROGRAMA\n1. APRESENTAÇÃO DO TEMA\n2. AS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS\n2.1. Receitas de natureza patrimonia l\n2.1.1. O património das autarquias\n2.1.1.1. As receitas provenientes do património\n2.1.1.1.1.Os rendimentos de bens próprios\, móveis ou im óveis\,\ndados em concessão ou cedidos para exploração\n2.1.1.1.2.A pa rticipação nos lucros de sociedades e nos\nresultados de outras entidade s em que o município tome parte\n2.1.1.1.3.O produto da alienação de be ns próprios\, móveis ou\nimóveis ( breve referência ao enquadramento l egal )\n2.1.1.1.4.A gestão e exploração directa de bens e serviços\np úblicos\n2.1.1.2. Os fundos de investimento imobiliário ( breve\nabordag em ao regime legal )\nENTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMADORA\n2.2. Receitas de natureza tributária\n2.2.1. Os impostos locais ( não estaduais ) – breve caracterização\n2.2.1.1. O imposto municipal sobre imóveis\n2.2. 1.2. O imposto municipal sobre a transmissão onerosa de\nimóveis\n2.2.1. 3. O imposto único de circulação\n2.2.1.4. Taxas\n2.2.1.4.1. O novo reg ime de taxas das Autarquias locais\n2.2.1.5. Derramas\n2.2.1.6. Encargos d e mais-valias\n2.2.1.7. Multas e coimas\n2.2.2. Os poderes tributários da s Autarquias\n2.2.2.1. De criação e delimitação dos tributos\, bem com o ao nível\nda sua liquidação e cobrança\n2.2.2.2. As isenções e os benefícios fiscais\n2.2.2.3. O contencioso tributário nas Autarquias Loc ais\, em\nespecial\, as garantias tributárias\n2.3. A repartição dos re cursos públicos entre o Estado e os\nMunicípios e os seus reflexos nos O rçamentos de Estado dos\nanos de 2007 a 2009\n2.3.1. Fundos municipais e participação no IRS\n2.3.1.1. FEF ( FGM\, FCM/CF e CDO )\n2.3.1.2. FSM\n 2.3.1.3. IRS\n2.3.2. Equilíbrio vertical\n2.3.2.1. Critério de cálculo dos montantes globais\n2.3.2.2. Principais problemas\n2.3.2.3. Evolução histórica\n2.3.3. Equilíbrio horizontal\n2.3.3.1. Distribuição\n2.3.3. 1.1.FGM\, CF\; CDO e FSM\n2.3.3.2. Comparação com a lei anterior\n2.3.3. 3. Efeitos travão e compensação\n2.3.4. As disposições transitórias\ n2.3.5. O Fundo de Regularização Municipal\nENTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMADORA\n2.3.5.1. Regime legal e possível relevância para o FEF\n2.3.6 . O Fundo de Regularização Municipal\n2.4. As receitas creditícias ( n ão efectivas ) dos municípios\n2.4.1. Autonomia creditícia dos municíp ios e coordenação das finanças\nlocais com as finanças estaduais\n2.4. 2. Princípios orientadores do endividamento autárquico\n2.4.3. Aspectos gerais do regime de crédito dos municípios\n2.4.3.1. Breve alusão aos c ontratos celebrados pelos municípios\ncom vista a tornear as restrições financeiras decorrentes do quadro\nlegal vigente nos anos de 2003 a 2006 ( remissão )\n2.4.4. Os empréstimos de médio e longo prazos\n2.4.4.1. C aracterização\n2.4.4.2. Limite legal\n2.4.4.2.1.O conceito de endividame nto líquido total (remissão)\n2.4.4.3. Saneamento e reequilíbrio financ eiros\n2.4.4.3.1.Incluindo a abordagem ao recente quadro legal\naprovado\n 2.4.5. A emissão de obrigações municipais\n2.4.5.1.1.Breve referência ao processo de emissão de obrigações\nmunicipais\n2.4.5.1.2.Vantagens e desvantagens desta forma de\nfinanciamento face ao tradicional recurso a empréstimos\nbancários\n2.4.6. Os empréstimos de curto prazo\n2.4.6.1. Caracterização\n2.4.6.2. Limite legal\n2.4.6.2.1.O conceito de endividam ento líquido total ( remissão )\n2.4.7. O conceito de endividamento líq uido total para efeitos dos limites\nmunicipais dos empréstimos e de endi vidamento líquido\n2.4.7.1. Em especial\, a relevância do endividamento das\nempresas participadas pelos municípios para os limites do\nendividam ento municipal ( evolução do regime nos anos de 2007\na 2009 )\n2.5. Out ras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a\nfavor dos municípios \n2.6. Outras formas de financiamento dos Municípios\n2.6.1. A relevânci a das outras dívidas a terceiros ( dívida\nadministrativa/comercial )\nE NTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMADORA\n2.6.1.1. A transformação de dívid a de curto prazo em médio e\nlongo prazos\n2.6.1.2. Abordagem aos program as ( de 2008 e 2009 ) de\nredução dos prazos de pagamento\n2.6.2. A cess ão de créditos ( vencidos )\n2.6.3. A transferência de atribuições e competências e os programas de\nparceria pública\n2.6.4. A cooperação técnica e financeira e os fundos comunitários\n2.6.4.1. Breve caracteriz ação e regime legal\n2.6.5. Os fundos comunitários\n2.6.5.1. Breve enqu adramento\n2.6.6. O recurso a contratos de “ leasing “\n2.6.6.1. Carac terização e regime legal\n3. AS RECEITAS DAS FREGUESIAS\n4. OS PROCESSOS DE DESORÇAMENTAÇÃO DAS DESPESAS\nPÚBLICAS\n5. SINTESE CONCLUSIVA\n\n\ n\nFormador\nDr. Alexandre Virgílio Tomás Amado\nInspector de Finanças Chefe da IGF na área do Controlo Tutelar Autárquico\;\nLicenciatura em D ireito\;\nPós-graduação em Contabilidade Pública\, com especializaçõ es em POCAL\,\nPOCP e CIBE\;\nRepresentante da Inspecção-Geral de Finan ças no SATAPOCAL.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Di rigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h0 0 Recepção dos participantes                     14h00 Reinici o\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 25 de Março d e 2009\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participaçã o.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de insc rição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípi os da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-50 8 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais d o que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo \, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva -se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participant es não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não real ização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n   ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ formacao_financiamento_autarquias_locais_01.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20090329T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR