BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:8@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20150416T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20150417T173000 DTSTAMP:20150716T150121Z URL:https://www.amram.pt/events/o-novo-codigo-do-procedimento-administrati vo/ SUMMARY:O Novo Código do Procedimento Administrativo DESCRIPTION:O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nAMRAM\, 16 e 17 de abril de 2015\n\nObjetivos\n\n Perceber a importância do CPA no quotid iano dos serviços\n Conhecer as principais alterações e novidades intr oduzidas pelo DL 4/2015\, de 7 de Janeiro\, ao Código de Procedimento Adm inistrativo.\n Conhecer as principais regras do procedimento administrativ o\n Identificar o regime jurídico do ato administrativo\n\n\nPROGRAMA\nTE MA I - CONSIDERAÇÕES GERAIS\n\n Estrutura do Código de Procedimento\n A nálise do decreto-lei de aprovação\n Normas de vigência\n Traços fund amentais da revisão: comparação com o CPA 91\n Princípios Gerais da At ividade Administrativa: novos (em especial o principio da boa administraç ão\, da responsabilidade e da administração aberta) e musculados (igual dade\, proporcionalidade\, imparcialidade)\n\nTEMA II - A ATIVIDADE ADMINI STRATIVA EM TERMOS PROCEDIMENTAIS: A TRIPLA REGULAMENTAÇÃO (PRINCIPAIS A LTERAÇÕES)\n\n\n Regime comum (administração eletrônica\, legitimidad e\, auxílio administrativo e conferência procedimental\, prazos e extin ção do procedimento)\n\n\n Procedimento dos Regulamentos (principais alt erações face ao CPA 91)\n Procedimento do Ato Administrativo (questões prejudiciais\, notificações\, audiência dos interessados\, causas de ex tinção do procedimento)\n\nTEMA III - A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM TERM OS SUBSTANTIVOS\n\n\n Regulamento: breve análise ao pioneiro regime jurí dico (lei habilitaste\, hierarquia\, eficácia\, invalidade\, caducidade e revogação)\n O Ato Administrativo: as alterações mais importantes\n I nvalidades (novidades na nulidade e novo regime das anulabilidades)\n Revo gação e anulação administrativa (diferença de regimes)\n Meios de imp ugnação administrativa (as novas regras do recurso hierárquico)\n O Con trato Administrativo: sentido da remissão\n Conclusões\n\n\n\nFormador\n Dr. Carlos Batalhão\n\nSíntese Curricular\n\n Licenciatura em Direito\, pela Universidade Católica Portuguesa\;\n Mestrado na Universidade Catól ica Portuguesa\;\n Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela\;\ n Pós-graduado em "Direito Administrativo e Administração Pública" pel o ISTE\n Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”\, pela Facul dade de Direito da UP\;\n Advocacia e consultadoria: área do Direito Púb lico\, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo des de 2006\;\n Mestre em Direito\, pela Universidade Católica Portuguesa\;\n Docente do Ensino Superior desde 1999\;\n Autor e coautor de várias obra s sobre temas do Direito Administrativo\, Planeamento Territorial e Urbani smo\, Ambiente e Contratação Pública\n Autor da obra: Código do Proced imento Administrativo – Notas Práticas (a ser publicado brevemente)\n F ormador nas áreas de Direito Administrativo\, Planeamento Territorial e U rbanismo\, Ambiente\, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públi cas\, desde 1994\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Diri gentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nLocal de Realiz ação\nEdifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n Horário\nDia 26/03/2015\n\n9h00 Receção dos participantes\n9h15 Início dos trabalhos\n11h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre\n14 h00 Reinicio\n16h00 Pausa para café\n17h30 Encerramento\n\n \;\n\nDi a 27/03/2015\n\n9h00 Receção dos participantes\n9h15 Início dos trabalh os\n12h30 Pausa para almoço livre\n14h00 Reinicio\n17h30 Encerramento\n\n \nLocal de Realização\nEdifício Sede da AMRAM – Associação de Munic ípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 90 04-508 Funchal.\n\nInscrições\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 2 de abril de 2015\, nos termos do nosso fax ref 014/15\, de 08/01/2015\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio de fi cha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação d e Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 4 6 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscr ever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição \, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documen tação\;\n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AM RAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a su a não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 20 0 730\n\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ Formaca╠âo_CPA-4.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20150329T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR