BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:68@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20130320T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20130321T173000 DTSTAMP:20150723T134549Z URL:https://www.amram.pt/events/o-novo-enquadramento-financeiro-dos-munici pios-o-pael-e-a-lei-dos-compromissos/ SUMMARY:O Novo Enquadramento Financeiro dos Municípios o PAEL e a Lei dos Compromissos DESCRIPTION:O NOVO ENQUADRAMENTO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS O PAEL E A LEI DOS COMPROMISSOS\nAMRAM\, 20 e 21 de Março de 2013\nObjetivos\n⇒ No que respeita ao PAEL:\n√ Conhecer a fundamentação\, os pressupostos e os princípios gerais subjacentes a este regime\nlegal\, bem como os seus obj etivos essenciais\;\n√ Compreender o respetivo regime legal\, bem como a s obrigações dele decorrentes e as sanções\nem caso de incumprimento.\ n⇒ No que respeita ao regime legal relativo à assunção de compromisso s e aos pagamentos em\natraso das entidades públicas\, designadamente:\n √ Identificar as razões justificativas da necessidade de aplicação de ste regime legal ao subsetor\ndas autarquias locais\, em especial\, aos mu nicípios\;\n√ Caracterizar\, em termos gerais\, os conceitos principais e auxiliares adotados ao longo do regime\nlegal\;\n√ Identificar eventu ais diferenças entre os conceitos de compromissos anuais e plurianuais na \nLCPA e no POCAL\;\n√ Compreender o regime legal no que concerne ao apu ramento dos fundos disponíveis em caso\nde (in)existência da pagamentos em atraso\, bem como na sequência do aumento desta grandeza\n√ Perceber o instituto relativo ao aumento temporário dos fundos disponíveis e os procedimentos\na adotar\;\n√ Assimilar as limitações decorrentes da LC PA no que concerne à assunção de compromissos\;\n√ Conhecer as regras vigentes em termos de assunção de compromissos\, designadamente no que\ nrespeita ao momento de reflexo do compromisso para apuramento nos fundos disponíveis\nrelativamente aos assumidos antes ou após a entrada em vigo r a LCPA\;\n√ Caracterizar o regime de responsabilidade legalmente consa grado\;\n√ Assinalar as obrigações de reporte de informação decorren tes da LCPA\, bem como identificar\nos mapas de suporte respetivo e o seu conteúdo\;\n√ Distinguir o diferente impacto das situações de pagamen tos em atraso incluídos em planos de\npagamentos ou com acordos de pagame nto com os credores.\n\nPROGRAMA\nA. APRESENTAÇÃO DO TEMA\n1. Breve abor dagem à exposição dos motivos da proposta de Lei relativa ao PAEL (cons agrado\npela Lei n.º 43/2012\, de 28/ago)\nB. ANÁLISE AO REFERIDO REGIME LEGAL\n1. Objeto e âmbito de aplicação\n2. Adesão e definição dos p rogramas de financiamento\n3. Prazo e montante de financiamento\n4. Comiss ão de análise\n5. Procedimento\n6. Plano de ajustamento financeiro\n6.1. Criação de mecanismos de monitorização e acompanhamento\, por parte d o município\, dos\nobjetivos\, de diversa natureza\, previstos no Plano\n 7. Intervenção dos órgãos municipais\n7.1. Na elaboração e ao longo da execução do Plano\n8. Tribunal de Contas\n9. Disponibilização e mon tante do financiamento\n10. Outras obrigações\n11. Sanções\n12. Monito rização e acompanhamento\n13. Publicidade\n14. Entrada em vigor\nREGIME LEGAL RELATIVO À LCPA ( Lei n.º 8/2012\, de 21/fev\, e DL n.º 127/2012\ , de 21/jun )\n1. Apresentação do tema\n1.1. Razões justificativas da a plicação (necessidade?) deste regime legal ao nível das autarquias\nloc ais\, em especial\, dos municípios\n1.1.1. Fragilidades ao nível do proc esso de elaboração e execução dos orçamentos\, bem como no\nque conce rne aos limites legais de endividamento\n1.2. Breve abordagem à exposiç ão dos motivos Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso\n(LCPA) e ao pr eâmbulo do DL n.º 127/2012\, de 21/jun )\n1.3. Apreciação prévia e ge nérica da posição e das dificuldades dos municípios face e ao nível\n do cumprimento das obrigações previstas na LCPA\n2. Aspetos gerais da Le i relativa à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das\ne ntidades públicas ( 8/2012\, de 21/fev )\n2.1. Prevalência sobre outras normas\n2.2. Regulamentação dos procedimentos necessários à sua aplica ção e à operacionalização da\nobrigação de prestação de informaç ão nela prevista: O DL n.º 127/2012\, de 21/jun\n2.2.1. Breve abordagem ao preâmbulo deste diploma legal\n2.3. Auditorias\n2.4. Entrada em vigor\ n3. Análise crítica do regime legal relativo à assunção de compromiss os e aos pagamentos em\natraso em articulação com o conteúdo dos manuai s de aplicação elaborados pelas entidades\ncompetentes (DGO e DGAL\, sen do caso disso)\n3.1. Objeto\n3.2. Âmbito (entidades a que se aplica)\n3.2 .1. Em especial\, o conceito e regime das entidades reclassificadas\n3.3. Definições previstas no contexto da lei em apreço\n3.3.1. Compromissos\ n3.3.2. Compromissos plurianuais\n3.3.3. Passivos\n3.3.4. Contas a pagar\n 3.3.5. Pagamentos em atraso\n3.3.6. Fundos disponíveis\n3.3.6.1. Regime g eral\n3.3.6.2. Regime no caso das entidades com pagamentos em atraso\n3.3. 7. Algumas notas finais sobre os conceitos de compromissos anuais e pluria nuais previstos\nna Lei\n3.3.7.1. Diferentes de conceitos idênticos consa grados no POCAL?\n3.4. Aumento temporário dos fundos disponíveis\n3.4.1. Nos municípios\, atendendo às suas especificidades\, o recurso a este i nstituto ocorrerá a\ntítulo excecional ( como resulta da lei ) ou terá de ser utilizado de forma sistemática?\n3.4.2. Competência para a sua au torização nas entidades de diversa natureza do subsetor local\nabrangida s pelo regime legal\n3.5. Assunção de compromissos\n3.5.1. Limites à as sunção de compromissos\n3.5.1.1. Outros aspetos a verificar previamente à autorização para a assunção de um\ncompromissos\n3.5.2. Sistemas de informação\n3.5.3. Sistemas de contabilidade e obrigatoriedade de emiss ão de um número de compromisso\nválido e sequencial\n3.5.4. Consequênc ia da assunção de compromissos com incumprimento do regime legal ao\nní vel da:\n3.5.4.1. Validade do contrato ou obrigação subjacente\n3.5.4.2. Obrigação de pagamento pelas entidades públicas\n3.5.4.3. Direito de e xigir o pagamento por parte dos agentes económicos\n3.6. Compromissos plu rianuais\n3.6.1. Regime de autorização e reflexão em suporte informáti co no caso das autarquias locais\n3.6.2. Competência para a sua autoriza ção nas entidades de diversa natureza do subsetor local\nabrangidas pelo regime legal\n3.7. Violação das regras relativas à assunção de compr omissos\n3.7.1. Responsabilidade civil\, criminal\, disciplinar e financei ra (sancionatória e reintegratória)\ndos titulares de cargos políticos\ , dirigentes\, ou responsáveis pela contabilidade\n3.7.2. Responsabilidad e pessoal e solidária perante os agentes económicos quando aos danos\npo r ele incorridos\n3.8. Pagamentos em atraso\n3.8.1. Proibição de aumento \, em qualquer momento\, dos pagamentos em atraso\n3.8.2. Consequência da violação dessa regra ao nível da previsão dos fundos disponíveis\n3. 9. Declarações sobre os compromissos plurianuais e sobre pagamentos e re cebimentos em\natraso\n3.9.1. Publicidade e prestação de contas\n3.9.2. Consequências do incumprimento das obrigações declativas\, de remessa e de publicitação\n3.10. Plano de liquidação dos pagamentos em atraso\n 3.10.1. Data de referência: 31/dez/2011 ou 21/fev/2012?\n3.10.2. Dívidas (compromissos?) suscetíveis de serem incluídas nos planos de pagamento\ n3.10.3. Competência para a autorização no caso dos planos pagamento re sultarem encargos\nplurianuais\n3.10.4. Distinção entre planos e acordos de pagamento e seu diferente reflexo ao nível dos\natrasos de pagamento no âmbito deste diploma\n4. Abordagem e resolução de casos práticos (a realizar ao longo da sessão)\n\n\n\nFormador\nDr. Alexandre Amado\n\n• Licenciatura em Direito\, pela Faculdade de Direito da Universidade de Co imbra\, concluída\nem 1991\;\n• Frequência do Mestrado em Administraç ão Pública da Escola de Economia e Gestão da\nUniversidade do Minho\;\n • Pós-graduação em Contabilidade Pública\, pela Universidade Lusíad a\;\n• Pós-graduação em Administração Pública\, pela Escola de Eco nomia e Gestão da\nUniversidade do Minho\;\n• Frequência da Pós-gradu ação em “ Contratação Pública\, ministrada pela Faculdade de\nDirei to da Universidade de Coimbra\, 2009\;\n• Chefe de Equipa Multidisciplin ar do quadro de pessoal dirigente da Inspecção-Geral de\nFinanças na á rea do Controlo Tutelar Autárquico\;\n• Membro do SATAPOCAL ( Subgrupo de Apoio Técnico à Implementação do POCAL )\, em\nrepresentação da I nspecção-Geral de Finanças\, desde 2003.\n• Docente de diversas Pós Graduações e Mestrados nas áreas da Auditoria e Controlo\nInterno\, POC AL\, Contabilidade e Finanças Públicas Locais\, Gestão Autárquica\, Ge stão\nOrçamental\, Consolidação de Contas e Prestação de Contas das Autarquias Locais\;\n• Formador desde 1995 nas áreas da Fiscalidade e d esde 2005 nas áreas das Finanças Locais\,\nPOCAL\, Taxas das Autarquias Locais\, Auditoria\, Controlo Interno e Gestão Financeira das\nAutarquias Locais\, entre outras\;\n• Co-autor\, em parceria com os restantes memb ros do SATAPOCAL\, de dois livros\,\npublicados pelo Centro de Estudos e F ormação Autárquica em 2006\, intitulados “Manual de\nApoio Técnico à Aplicação do POCAL - Regime Completo” e “Manual de Apoio Técnico à\nAplicação do POCAL - Regime Simplificado”.\n\n\n\nDestinatários\ nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das E mpresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\ nAté dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser fei tas até ao dia até 13 de Março de 2013\n\nInclui:\n\n• Documentaç ão\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua participaç ão\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\ nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer c ópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indic ados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\ nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação \, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por out ra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zé lia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n  ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ 20032013-01.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20121028T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR