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 uncoes-publicas/
SUMMARY:O Novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
DESCRIPTION:O NOVO REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS\nAMRA
 M\, 27 e 28 de Abril de 2009\nObjetivos\n• Dotar os formandos de conheci
 mentos genéricos sobre o Regime do Contrato\nde Trabalho em Funções Pú
 blicas\n• Permitir uma identificação dos 2 regimes de vinculação dos
  trabalhadores da\nAdministração\n• Clarificar as diferenças essencia
 is entre o anterior regime de nomeação e o\nContrato de Trabalho em Fun
 ções Públicas\n\nPROGRAMA\nI. O Contrato de Trabalho em Funções Públ
 icas\nO contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública\nContr
 ato de trabalho em funções públicas e vinculo de nomeação:\nÂmbito d
 e aplicação legal.\nDiplomas Fundamentais: A Lei 12-/2008 e a Lei 59/200
 8.\nII. Selecção e recrutamento de trabalhador\nProcedimento legal de Se
 lecção e Recrutamento\nO posicionamento remuneratório inicial\nIII. Pro
 gressão na Carreira – a Avaliação de desempenho\nA Carreira profissio
 nal no âmbito do Contrato de Trabalho em Funções\nPúblicas\nFormas de 
 progressão: Concurso e alteração de posicionamento\nremuneratório\nA A
 valiação de Desempenho e o posicionamento remuneratório\nIV. A cessaç
 ão do contrato de trabalho em funções Públicas\nNovas formas de cessa
 ção: O Despedimento por inadaptação\, o\ndespedimento por justa causa 
 objectiva\, o acordo de revogação.\nV. O Regime transitório\n\n\n\nForm
 ador\nDr. João Rodrigues\nLicenciado em Direito\, pela Faculdade de Direi
 to da Universidade Clássica de\nLisboa\, em 1987.\n- Pós-Graduação em 
 “Finanças do Sector Público”\, pela Faculdade de Direito da\nUnivers
 idade Clássica de Lisboa\, em 2003-2004.\nHABILITAÇÕES PROFISSIONAIS/FO
 RMAÇÃO COMPLEMENTAR\n- Frequentou e obteve aprovação no curso de “Fo
 rmação de Formadores” e na\nsua renovação\, com a classificação fi
 nal de “Muito Bom”.\n- Frequentou e obteve aprovação no curso de For
 mação Profissional de\n“Informática Aplicada”\, com a classificaç
 ão final de “Muito Bom”.\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\n
 Exercício de 
 funções nas áreas de gestão de recursos humanos e\nfinanceiros bem com
 o de apoio técnico jurídico.\n
 Exercício de funções de consultadoria
  jurídica e de contencioso\n
 Exercício de funções dirigentes no Minis
 tério das Finanças. Membro de\nvários grupos de trabalho e representant
 e do Ministério das Finanças para\na elaboração de vários projectos l
 egislativos no âmbito da administração\nPública.\n
 Experiência com c
 entenas de horas como Formador certificado pelo IEFP e\npelo Conselho Cien
 tífico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC).\n
 Exercício de fun
 ções de assessor jurista no âmbito do Ministério das\nFinanças.\n
 Fo
 rmador nas áreas de: Regime Jurídico da Função Pública\; Regime\nDisc
 iplinar\; Procedimento Administrativo\; Direito Financeiro e\nOrçamental\
 ; Contencioso Administrativo\; Contrato Individual de Trabalho\nna AP\; Av
 aliação do Desempenho\; FVCR\, RCTFP\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS 
 DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Munic
 ipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                
      14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                 
                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para caf
 é                                         17h30 Encer
 ramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté três pa
 rticipantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao di
 a até 13 de Abril de 2009\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certific
 ado de participação.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do en
 vio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Assoc
 iação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.
 º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nP
 ara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de In
 scrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n
 	 Documentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇ
 ÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número m
 ínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justi
 fique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTele
 f.: 291 200 730\n\n\n
LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por
 tugal
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