BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:66@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20130208T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20130208T173000 DTSTAMP:20150723T133121Z URL:https://www.amram.pt/events/orcamento-de-estado-2013-principais-implic acoes-na-gestao-de-recursos-humanos-das-autarquias-locais/ SUMMARY:Orçamento de Estado 2013 - Principais Implicações na Gestão de Recursos Humanos das Autarquias Locais DESCRIPTION:ORÇAMENTO DE ESTADO 2013 – PRINCIPAIS IMPLICAÇÕES NA GEST ÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS\nAMRAM\, 8 de fevereiro de 2 013\nObjetivos\n- Conhecer as principais medidas introduzidas pela LOE 201 3 na área de recursos humanos\;\n- Conhecer e articular as alterações l egislativas introduzidas pela LOE 2013 com o restante quadro\nnormativo\;\ n- Conhecer as diferenças entre as medidas introduzidas pelo LOE 2012 e p elo LOE 2013\;\n- Análise crítica do diploma legal fazendo uma abordagem ao Acórdão do Tribunal Constitucional\nn.º 353/2012.\n\nPROGRAMA\n1. A presentação do tema\n2. Identificação das principais medidas introduzi das pela LOE 2013\n2.1 – Contenção da despesa pública\n2.2 –Disposi ções remuneratórias - redução remuneratória\, pagamento do subsídio de Natal\,\nsuspensão do pagamento de subsídio de férias\, proibição de valorizações remuneratórias\, prémios\nde gestão\, posicionamento remuneratório\, subsídio de refeição\, ajudas de custo\, trabalho\nex traordinário e trabalho noturno.\n2.3 –Outras disposições - revisão das carreiras\, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das\nco missões de serviço\, alterações à LVCR\, alterações ao SIADAP\, rec rutamento\, cedência de\ninteresse público\, duração da mobilidade.\n2 .4 – Admissões de pessoal - contratos a termo resolutivo\, recrutamento \, prioridades\, controlo\,\nredução de trabalhadores nas autarquias loc ais.\n2.5 –Proteção social e aposentação ou reforma\n3. Identificaç ão dos diplomas legais alterados pela LOE 2013\n4. Estudo comparativo ent re o LOE 2012 e LOE 2013\n5. Análise crítica do Acórdão do Tribunal Co nstitucional n.º 353/2012\n6. Síntese final\n7. Debate e discussão de c asos práticos\n\n\n\nFormador\nDra. Carla Patrícia Costa Fonseca\n\nLice nciatura em Direito na Universidade Católica Portuguesa\;\n “Pós-Grad uação em Emprego Público” – CEDIPRE – Universidade de Coimbra\;\n  “Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal” – Universid ade de Direito de Coimbra \;\n Actualmente a desempenhar funções de Té cnica Superior (Jurista) no Departamento Municipal\nJurídico e Contencios o do Município do Porto com funções de Assessoria Jurídica e do\nConte ncioso Administrativo no âmbito dos recursos humanos\;\n Foi Chefe de Di visão de Gestão de Recursos Humanos do Município de Guimarães\;\n\n F ormadora na área dos Recursos Humanos da Administração Local.\n\n\n\nDe stinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autar quias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participant es                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalho s                                    16h00 Pausa para ca fé\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nI nscrições\nAté três participantes da mesma entidade. As inscrições d evem ser feitas até ao dia até 1 de Fevereiro de 2013\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, cor reio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@ amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, fav or fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os cont atos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de particip ação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancela r a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES \nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20121028T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR