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SUMMARY:Os Procedimentos de Fiscalização Municipal
DESCRIPTION:Os Procedimentos de Fiscalização Municipal\n\nObjetivos\n\n	D
 ar a conhecer\, refletir e debater sobre as principais funções e procedi
 mentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis\;\n	Anal
 isar casos concretos de procedimentos administrativos\, garantindo aos for
 mandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contrib
 uirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.\n\n\n\nPROGRAMA
 \n\n	A Fiscalização Municipal\n\n\n	A atividade fiscalizadora\n\n	A org
 ânica municipal e as delegações de competência\n	O procedimento admini
 strativo e a defesa dos administrados\n	A organização do serviço de fis
 calização municipal\n	O licenciamento zero e a mudança de paradigma\n\n
 \n\n\n	Os Objetivos da Fiscalização\n\n\n	A função preventiva\n	A fun
 ção reativa\n	A função pedagógica\n\n\n	As Funções do Fiscal Munici
 pal\n\n\n	A elaboração de informações e relatórios\n	A elaboração d
 e autos de notícia e participações\n	A elaboração de propostas de dec
 isão\n	A planificação do trabalho\n	Os critérios de oportunidade\n\n\n
 	A Abordagem aos Munícipes\n\n\n	A identificação das situações suscet
 íveis de intervenção\n	A identificação do fiscal\n	A cortesia na comu
 nicação\n	As informações a prestar\n	A entrada em propriedade privada\
 n\n\n\n\n\n\nFormador\nDr. José Figueiredo\n\n\n	Exerce atualmente o carg
 o de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da
  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia\;\n	Licenciatura em Direito\;\n	Me
 stre em Relações Internacionais\;\n	Pós-graduação em Contencioso Admi
 nistrativo.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigente
 s e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\n\n\nHorário\n\n	
 09h00 Receção dos participantes\n	09h15 Início dos trabalhos\n	11h00
  Pausa para café\n	12h30 Pausa para almoço livre\n	14h00 Reinício\n	
 16h00 Pausa para café\n	17h30 Encerramento\n\nInscrições\nAs inscriç
 ões devem ser feitas até ao dia até ao dia 27 de fevereiro de 2017.\n\n
 Inclui\n\n	Documentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMEN
 TO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o n
 úmero mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão q
 ue justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigu
 es - 291 200 730\n\n
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