OBJETIVOS
| Conhecer as principais características do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI) e as suas principais alterações decorrentes da última alteração;
Perceber as regras orçamentais consagradas no RFALEI e articulá-las com as previstas no POCAL, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP; Identificar e distinguir as diversas formas de financiamento das autarquias locais, designadamente o respetivo elenco de receitas, o quadro previsto para a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias e o recurso ao crédito; Compreender o regime legal de endividamento municipal previsto no RFALEI e efetuar a sua necessária articulação com o Regime da Atividade Empresarial e das Participações Locais; Perceber os pressupostos legais subjacentes ao enquadramento dos municípios nos diversos mecanismos de recuperação financeira previstos no RFALEI e, consequentemente, os diferentes graus de desequilíbrio financeiro; Perceber as obrigações legais decorrentes do regime consagrado em matéria de contabilidade, prestação de contas e auditoria.
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PROGRAMA
- BREVE ENQUADRAMENTO DO REGIME FINANCEIRO: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 51/2018 DE 16 DE AGOSTO
- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- TUTELA
- RECEITAS MUNICIPAIS E DAS FREGUESIAS
- PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTAIS APLICÁVEIS ÀS AUTARQUIAS LOCAIS
- Articulação entre as consagradas no RFALEI, no POCAL, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP REGIME DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL
- Articulação com regime jurídico relativo à Atividade Empresarial e às Participações Locais, em especial, no que respeita aos limites de endividamento municipal
- Acompanhamento e controlo do endividamento municipal
- Obrigação de redução dos pagamentos em atraso e/ou de outras grandezas prevista nos sucessivos Orçamentos de Estado
- OS INSTRUMENTOS DE (RE)EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS
- Do saneamento e reequilíbrio financeiros, PPTH e PREDE ao PAEL
- Mecanismos de alerta precoce
- Mecanismos de recuperação financeira municipal: saneamento financeiro e recuperação financeira
- CONTABILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUDITORIA
- Deveres de Informação
- REGIME DE CRÉDITO E DE ENDIVIDAMENTO DAS FREGUESIAS
FORMADORA
Dra. Paula Duarte
Síntese Curricular
- Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, Instituto Superior de Contabilidade e Auditoria de Aveiro / Universidade de Aveiro, 2000;
- Mestrado em Contabilidade e Auditoria, Universidade Aberta, 2003;
- Pós-graduação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas / Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, 2016;
- Chefe de Equipa da Inspeção-geral de Finanças, na área do Controlo das Autarquias Locais, designadamente ao nível do endividamento municipal, lei dos compromissos e pagamentos em atraso, programas de recuperação e consolidação financeira, contabilidade, desde 2012;
- Inspetora da Inspeção-geral de Finanças, na área do Controlo das Autarquias Locais, de 2002 a 2012;
- Docente do ensino superior nas cadeiras “Contabilidade de Custos nas Autarquias Locais” e “A Consolidação de Contas nos Municípios”;
- Entre os artigos publicados destacam-se: Guião de trabalho sobre Consolidação de Contas na área das Autarquias Locais, 2005, IGF; Guião de trabalho sobre Endividamento Municipal, 2005, IGF; Artigos “A importância de um sistema de contabilidade de custos na gestão autárquica: Insuficiências do POCAL e algumas sugestões para as ultrapassar” e “Concessões municipais no sector de serviços de águas – sua evolução!”, Livro dos 80 anos da IGF, 2010, IGF.
- Formadora desde 2005 nas áreas de Contabilidade Pública, Consolidação de Contas e Indicadores de Gestão para as Autarquias Locais;
DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
LOCAL DE REALIZAÇÃO
Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.
HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
13h00 Pausa para almoço livre 18h00 Encerramento
INSCRIÇÕES
As inscrições devem ser feitas até ao dia 19 de fevereiro de 2019.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
Formulário de inscrição
Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
