BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:128@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20190226T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20190226T180000 DTSTAMP:20190220T143845Z URL:https://www.amram.pt/events/regime-financeiro-das-autarquias-locais-e- das-entidades-intermunicipais-principais-alteracoes-a-vigorar-a-partir-de- 2019/ SUMMARY:REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICI PAIS - principais alterações a vigorar a partir de 2019 DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\n\n\nConhecer as principais características do Re gime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI) e as suas principais alterações decorrentes da última alteração\;\n\ nPerceber as regras orçamentais consagradas no RFALEI e articulá-las com as previstas no POCAL\, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP\; \n\nIdentificar e distinguir as diversas formas de financiamento das autar quias locais\, designadamente o respetivo elenco de receitas\, o quadro pr evisto para a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as auta rquias e o recurso ao crédito\;\n\nCompreender o regime legal de endivida mento municipal previsto no RFALEI e efetuar a sua necessária articulaç ão com o Regime da Atividade Empresarial e das Participações Locais\;\n \nPerceber os pressupostos legais subjacentes ao enquadramento dos municí pios nos diversos mecanismos de recuperação financeira previstos no RFAL EI e\, consequentemente\, os diferentes graus de desequilíbrio financeiro \;\n\nPerceber as obrigações legais decorrentes do regime consagrado em matéria de contabilidade\, prestação de contas e auditoria.\n\n \;\ n\n\n\nPROGRAMA\n\n BREVE ENQUADRAMENTO DO REGIME FINANCEIRO: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 51/2018 DE 16 DE AGOSTO\n\n\n PRI NCÍPIOS FUNDAMENTAIS \n\n\n TUTELA\n\n\n RECEITAS MUNICIPAIS E DAS FREG UESIAS \n\n\n PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTAIS APLICÁVEIS ÀS AUTARQUIA S LOCAIS\n Articulação entre as consagradas no RFALEI\, no POCAL\, na L ei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP REGIME DE ENDIVIDAMENTO MUNICI PAL\n Articulação com regime jurídico relativo à Atividade Empresaria l e às Participações Locais\, em especial\, no que respeita aos limites de endividamento municipal\n Acompanhamento e controlo do endividamento municipal\n Obrigação de redução dos pagamentos em atraso e/ou de out ras grandezas prevista nos sucessivos Orçamentos de Estado\n\n\n OS INST RUMENTOS DE (RE)EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS \n Do saneamento e reequilíbrio financeiros\, PPTH e PREDE ao PAEL\n Mecanismos de alerta precoce\n Mecanismos de recuperação financeira municipal: saneamento fi nanceiro e recuperação financeira\n\n\n CONTABILIDADE\, PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUDITORIA\n Deveres de Informação\n\n\n REGIME DE CRÉDITO E DE ENDIVIDAMENTO DAS FREGUESIAS\n\nFORMADORA\n\nDra. Paula Duarte\n\nSínt ese Curricular \n\n Licenciatura em Contabilidade e Auditoria\, Instituto Superior de Contabilidade e Auditoria de Aveiro / Universidade de Aveiro\ , 2000\;\n Mestrado em Contabilidade e Auditoria\, Universidade Aberta\, 2003\;\n Pós-graduação em Sistema de Normalização Contabilística pa ra as Administrações Públicas / Instituto Politécnico do Cávado e do Ave\, 2016\;\n Chefe de Equipa da Inspeção-geral de Finanças\, na áre a do Controlo das Autarquias Locais\, designadamente ao nível do endivida mento municipal\, lei dos compromissos e pagamentos em atraso\, programas de recuperação e consolidação financeira\, contabilidade\, desde 2012\ ;\n Inspetora da Inspeção-geral de Finanças\, na área do Controlo das Autarquias Locais\, de 2002 a 2012\;\n Docente do ensino superior nas ca deiras “Contabilidade de Custos nas Autarquias Locais” e “A Consolid ação de Contas nos Municípios”\;\n Entre os artigos publicados desta cam-se: Guião de trabalho sobre Consolidação de Contas na área das Aut arquias Locais\, 2005\, IGF\; Guião de trabalho sobre Endividamento Munic ipal\, 2005\, IGF\; Artigos “A importância de um sistema de contabilida de de custos na gestão autárquica: Insuficiências do POCAL e algumas su gestões para as ultrapassar” e “Concessões municipais no sector de s erviços de águas - sua evolução!”\, Livro dos 80 anos da IGF\, 2010\ , IGF.\n Formadora desde 2005 nas áreas de Contabilidade Pública\, Cons olidação de Contas e Indicadores de Gestão para as Autarquias Locais\;\ n\nDESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros da s Autarquias e das Empresas Municipais\n\nLOCAL DE REALIZAÇÃO     \n \nEdifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autó noma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n\nHOR ÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos               14h00 Rein ício\n\n11h00 Pausa para café                 16h00 Paus a para café\n\n13h00 Pausa para almoço livre    18h00 Encerramento\n\ nINSCRIÇÕES\n\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 19 de fevere iro de 2019.\n\nInclui:\n\n Documentação\;\n Certificado de participa ção.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o direito de cancel ar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇ ÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/oli-dale -139169_web.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20181028T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR