BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:261@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20260615T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20260615T173000 DTSTAMP:20260427T102258Z URL:https://www.amram.pt/events/regime-financeiro-das-autarquias-locais-qu adro-legal-relacionado-e-outros-aspetos-relevantes-da-gestao-financeira/ SUMMARY:REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS\, QUADRO LEGAL RELACIONADO E OUTROS ASPETOS RELEVANTES DA GESTÃO FINANCEIRA DESCRIPTION:OBJETIVO GERAL\n• Capacitar os participantes para compreender \, aplicar e gerir corretamente o regime financeiro das autarquias locais\ , de acordo com o quadro legal em vigor\, promovendo uma gestão financeir a eficaz\, sustentável e orientada para a boa governação.\n\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\n• Compreender o regime financeiro das autarquias locais\;\ n• Identificar as principais fontes de financiamento das autarquias loca is\;\n• Interpretar e aplicar o quadro legal aplicável à gestão finan ceira autárquica\;\n• Elaborar\, executar e controlar o orçamento muni cipal\;\n• Analisar os instrumentos de planeamento financeiro\;\n• Com preender os princípios da contabilidade pública e do SNC-AP\;\n• Promo ver boas práticas de transparência\, controlo interno e prestação de c ontas.\n\nPROGRAMA\n PROGRAMA\n1. Enquadramento do Regime Financeiro da s Autarquias Locais\nConceito e natureza das autarquias locais\;\nAutonomi a administrativa e financeira\;\nPrincípios fundamentais da gestão finan ceira pública\;\nRegime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI-Lei 73/2013\, 3 de setembro\, na sua redação atu al).\n2. Quadro Legal Aplicável às Autarquias Locais\nLei das Finanças Locais\;\nLei de Enquadramento Orçamental\;\nSNC-AP – Sistema de Normal ização Contabilística para as Administrações Públicas\;\nRegime Jur ídico das Autarquias Locais\;\nResponsabilidade financeira e Tribunal de Contas.\n3. Receitas das Autarquias Locais\nReceitas próprias e transfer ências do Estado\;\nImpostos municipais\;\nTaxas\, tarifas e preços\;\nF undos comunitários e outras fontes de financiamento.\n4. Despesas Públic as e Execução Orçamental\nClassificação da despesa\;\nProcedimentos d e autorização\, compromisso e pagamento\;\nRegras da execução orçamen tal\;\nControlo da despesa e prevenção de irregularidades.\n5. Planeamen to\, Orçamento e Instrumentos de Gestão\nOrçamento municipal e princíp ios orçamentais\;\nGrandes Opções do Plano (GOP)\;\nPlano Plurianual de Investimentos (PPI)\;\nRevisões e alterações orçamentais.\n6. Contabi lidade\, Controlo Interno e Prestação de Contas\nPrincípios da contabil idade pública\;\nSNC-AP: estrutura e principais demonstrações financeir as\;\nSistemas de controlo interno\;\nPrestação de contas e fiscalizaç ão externa.\n7. Transparência\, Responsabilidade e Boas Práticas\nTrans parência financeira e acesso à informação\;\nBoas práticas na gestão financeira autárquica\;\nAnálise de casos práticos.\n\nFORMADORA\nDra. Susana Silva\n\nSíntese Curricular\nDoutorada em Ciências Empresarias\, ramo contabilidade\, pela Universidade do Minho.\nLicenciatura em Gestão de empresas\, pela Universidade do Minho.\nMestrado em Contabilidade e Au ditoria\, pela Universidade do Minho.\nAtualmente integra o quadro dos Ser viços de Ação Social da Universidade do Minho.\nPós-Graduação sobre o “Novo Sistema de Normalização Contabilístico das Administrações P úblicas (SNC-AP)” pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave\, num total de 182 horas.\nTítulo de especialista\, na área científica de Co ntabilidade Pública pela Ordem dos Técnicos Oficias de Contas (OTOC)\, a tualmente Ordem dos Contabilistas Certificados.\nTítulo de especialista\, na área científica de Contabilidade Pública\, atribuído pelo Institut o Politécnico do Cávado e do Ave.\nDiretora de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro\, Universidade do Minho desde 2011.\nIniciou a sua atividade como Técnica Superior nos Quadros da Universidade do Minh o em 2000.\nDocente no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave\, na Uni dade Curricular de Contabilidade Pública\, do curso de Contabilidade\, (o nde desde o ano letivo 2015/2016 é abordado o SNC-AP) e das Unidades curr iculares de Auditoria Pública aplicada\, Património Autárquico e Contab ilidade Autárquica.\nDocente\, de 1999 a 2001 no Instituto Politécnico d o Cávado e do Ave (IPCA) na cadeira Auditoria e Prestação de Contas II ” do Curso de Bacharelato de Contabilidade e Finanças Públicas e “Co ntabilidade Pública” do Curso de Bacharelato de Contabilidade e Finanç as Públicas.\nDocente no Instituto Politécnico de Viana do Castelo para lecionação de unidade curricular “Complementos de Contabilidade e Fina nças Públicas” do mestrado de Contabilidade e Finanças.\nDocente no I nstituto Politécnico de Bragança para lecionação da unidade curricular “Auditoria Pública e Controlo Interno”\, da Pós-Graduação em Gest ão Pública e do Módulo “Ativos Não Correntes” da Pós-Graduação sobre SNC-AP.\nDocente na Universidade Lusíada\, Vila Nova de Famalicão. \nFormadora desde 1997 nas áreas de Contabilidade Pública\, Finanças P úblicas\, Património Público\, Auditoria e Controlo Interno.\nFormadora na área do “Sistema de Normalização Contabilista para as Administra ções Públicas (SNC-AP)”\, tendo monitorado um total de 129 horas.\n\n DESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Aut arquias Locais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11 h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livr e 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Municíp io.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 8 de junho de 2026.\n[S ó serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não e stejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sen do dada prioridade à ordem de receção das inscrições].\n\nInclui:\nDo cumentação\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20260329T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR