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SUMMARY:Regime Jurídico da Função Pública
DESCRIPTION:“REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA” (Legislação Labor
 al)\nAMRAM\, 22 e 23 de Setembro de 2010\nObjetivos\n- Actualizar\, desenv
 olver e sistematizar os conhecimentos na área da gestão dos Recursos\nHu
 manos resultantes das novas regras relativas aos vínculos\, carreiras e r
 emunerações decorrentes\nda entrada em vigor da Lei 12-A/08 de 27 de Fev
 ereiro e da Portaria 83-A/09\;\n- Dotar os participantes dos conhecimentos
  necessários sobre as alterações introduzidas pela Lei nº\n59/2008 de 
 11 de Setembro que estabelece o Regime de Contrato de Trabalho em Funçõe
 s Públicas\;\n- Desenvolver e aplicar os aspectos essenciais da formaçã
 o e execução do contrato de trabalho em\nFunções Públicas.\n\nPROGRAM
 A\nA - REGIME DE VINCULOS\, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO\
 nPÚBLICA\n1. GESTÃO DOS VÍNCULOS E CARREIRAS\n1.1. Mapas de pessoal e r
 ecursos financeiros\;\n1.2. As modalidades de vinculação:\n- Nomeação\
 n- Contrato de trabalho em funções publicas\n- Comissão de serviço\n1.
 3. Contratos de prestação de serviços\;\n1.4. O regime de carreiras e o
  reposicionamento remuneratório\;\n1.5. Efeitos da avaliação do desempe
 nho (Siadap).\n2. O PROCEDIMENTO CONCURSAL\n2.1. Modalidades de procedimen
 tos e as reservas\;\n2.2. Áreas e requisitos de recrutamento\;\n2.3. As e
 xigências dos níveis habilitacionais:\n2.4. Métodos de selecção (obri
 gatórios e facultativos).\n2.5. A tramitação do procedimento\n2.6. Publ
 icitação\;\n2.7. Júri (composição\, funcionamento e competências)\;\
 n2.8. Candidaturas\;\n2.9. Exclusão e notificação dos candidatos\;\n2.1
 0. A negociação salarial\n3. A MOBILIDADE GERAL\n3.1. Cedência de inter
 esse publico\;\n3.2. Mobilidade interna\n3.3. Na categoria\nENTIDADE PROMO
 TORA ENTIDADE FORMADORA\n\n3.4. Inter-carreiras e categorias\;\n3.5. Os ac
 ordos da mobilidade e a remuneração\n3.6. Duração da mobilidade\nB - 
 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO RCTFP - OS INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO\nCOL
 ECTIVA DE TRABALHO\n1. FORMA E PRESSUPOSTOS DO CONTRATO:\n1.1. A formaçã
 o do contrato e o dever de informação patronal\n1.2. A obrigatoriedade d
 a forma escrita\;\n1.3. O período experimental e o respectivo estágio\;\
 n1.4. Deveres gerais e as garantias dos trabalhadores\n1.5. Direitos\, dev
 eres e garantias das partes\;\n1.6. As questões da formação profissiona
 l\;\n1.7.O contrato resolutivo a termo certo e incerto\;\n-As situações 
 autorizadas e a duração dos contratos\;\n-A renovação nos contratos em
  execução\n1.8. A publicitação dos contratos sem termo e a termo\n1.9.
  A limitação da liberdade de trabalho\n1.10. A retribuição pela negoci
 ação salarial\n1.11. Os efeitos da suspensão do contrato\n1.12. A event
 ual pré-reforma\n2. ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA DO TRABALHO:\n2.1. Noçõe
 s e princípios gerais da prestação do trabalho\;\n2.2. Aspectos relativ
 os aos horários de trabalho\;\n2.3. Trabalho por turnos\, extraordinário
  e nocturno\;\n2.4. Trabalho a tempo parcial\n2.5. Teletrabalho\n3. REGIME
  DE FÉRIAS\, FALTAS E LICENÇAS:\n3.1. Direito a férias e o a duração 
 do período de férias\;\n3.2. Marcação e acumulação de férias\;\n3.3
 . Efeitos da suspensão e cessação do contrato\;\n3.4. Retribuição no 
 período de férias\;\n3.5. Tipos de faltas justificadas\;\n3.6. Faltas po
 r doença\;\n3.7. Comunicação e justificação das faltas\;\n3.8. Efeito
 s das faltas injustificadas\;\n3.9. Regime de licenças sem retribuição\
 n4. A CESSAÇÃO DO CONTRATO\n4.1. As modalidades de cessação do contrat
 o sem termo\n- A caducidade\n- A revogação\n- A resolução\n- Denuncia\
 n4.2. O novo despedimento por inadaptação\n4.3. A cessação do contrato
  resolutivo\n- A compensação e a comunicação prévia\n\n\n\nFormador\n
 Dr. António José Lourenço Vicente \no Licenciado em Sociologia do Traba
 lho (ISCTE)\no Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais\no Formad
 or na área de Gestão de Recursos Humanos Administração Pública\no Col
 aborador nas “Revista da Administração Local” e “Municipal/ATAM”
 \no Foi Chefe de Divisão de Recursos Humanos nos SMTCB\no Director de Dep
 artamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Barreiro\
 n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros 
 das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos pa
 rticipantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos
  trabalhos                                    16h00 Paus
 a para café\n11h00 Pausa para café                         
                 17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre
 \n\n\n\nInscrições\nAté dois participantes da mesma entidade. As inscr
 ições devem ser feitas até ao dia até 15 de Setembro de 2010\n\nIncl
 ui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participação.\nComo reser
 var a sua participação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-
 mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região 
 Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-m
 ail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Form
 ando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar pa
 ra os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n	 Documentação\;\n	Certificado d
 e participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito 
 de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja a
 tingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINF
 ORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n
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 tugal
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