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 o-3/
SUMMARY:Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
DESCRIPTION:REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO\nAPÓS AS ALTE
 RAÇÕES DO DECRETO-LEI N.º 26/2010 DE 30 DE MARÇO\nAMRAM\, 15 de Março
  de 2011\nObjetivos\nReflectir sobre as novidades introduzidas pelo Decret
 o-Lei n.º 26/2010 e o seu impacto prático\;\nRevisitar o Regime Jurídic
 o da Urbanização e Edificação nos seus traços mais significativos\;\n
 Esclarecer as dúvidas práticas que resultam da sua aplicação\n\nPROGRA
 MA\n1. O RJUE e o novo modelo da Gestão Urbanística\n2. As operações u
 rbanísticas\n3. Os procedimentos de controlo das operações urbanística
 s\na) Âmbito de aplicação de cada procedimento\;\nb) Caracterização d
 os vários procedimentos\;\nc) Avaliação da aplicação prática das com
 unicações prévias\n4. O regime substantivo das várias operações\na) 
 Loteamentos urbanos e obras de urbanização\;\nb) Obras de edificação\;
 \nc) Utilização dos edifícios\n5. A validade e a eficácia dos actos de
  controlo preventivo\n6. Garantias dos interessados nos procedimentos de G
 estão Urbanística\n\n\n\nFormador\nDra. Dulce Lopes\nLicenciatura em Dir
 eito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\, 1999\;\nCurso de
  Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território\, do Urbanismo 
 e do\nAmbiente\, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\;\nDocent
 e na Faculdade de Direito de Coimbra\, desde 1999\, nas disciplinas de Dir
 eito\nInternacional Privado\, Direito Administrativo e Direito do Urbanism
 o\;\nResponsável pela cadeira de contratualização urbanística e reabil
 itação urbana incluídas no\ncurso de pós-graduação do Centro de Estu
 dos de Ordenamento do Território\, do Urbanismo e\ndo Ambiente\;\nIntegra
 \, desde a conclusão da licenciatura\, grupos de trabalho\, públicos e p
 rivados\, que se\ndestinam à elaboração\, alteração ou revisão de in
 strumentos de gestão territorial\n(designadamente o Programa Nacional da 
 Política de Ordenamento do Território)\;\nExerce actividade de consultad
 oria jurídica e parcerística sobretudo nas áreas específicas do\ndirei
 to do urbanismo e do direito da União Europeia\;\nFormadora e docente par
 a as Autarquias Locais desde 2000\, em diversas áreas\, nomeadamente\nDir
 eito Urbanístico e do Ambiente\, Gestão Urbanística\, Planeamento e Ord
 enamento do\nTerritório”\nDos diversos trabalhos publicados destaca-se:
  “Medidas cautelares dos planos”\, em co-autoria\ncom a Dr.ª Fernanda
  Paula Oliveira\, Cadernos do CEDOUA\, ano V\, n.º 2\, 2002\; Implicaçõ
 es\nNotariais e Registais das Normas Urbanísticas\, em co-autoria com a D
 r.ª Fernanda Paula\nOliveira\, Almedina\, 2004\; Direito do Urbanismo —
  Casos Práticos Resolvidos\, em co-autoria\ncom a Dr.ª Fernanda Paula Ol
 iveira\, Almedina\, 2005\; “Medidas de tutela da legalidade\nurbanístic
 a”\, in RevCEDOUA\, n.º 2\, 2004\; “Regime Jurídico da Urbanização
  e Edificação\nComentado”\, em co-autoria com Dr.ª Maria José Castan
 heira Neves e Dr.ª Fernanda Paula\nOliveira Coimbra\, Almedina\, 2006\, j
 á com segunda edição de 2009.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM
 : Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\
 nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                    
  14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                     
                16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café   
                                       17h30 Encerrament
 o\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté dois particip
 antes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até
  7 de Março de 2011\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado 
 de participação.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio 
 de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associaç
 ão de Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 4
 4 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara 
 inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscri
 ção\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n	 Do
 cumentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\
 nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínim
 o de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique
  a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 2
 91 200 730\n\n\n    
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