BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:84@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20160129T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20160129T173000 DTSTAMP:20160122T160220Z URL:https://www.amram.pt/events/regime-juridico-da-urbanizacao-e-edificaca o-4/ SUMMARY:Regime Jurídico da Urbanização e Edificação DESCRIPTION:Regime Jurídico da Urbanização e Edificação\n\nObjetivos\n \n Analisar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação\;\n Identif icar as especificidades decorrentes do decreto legislativo regional\;\n Id entificar o âmbito de aplicação e as formas de procedimento do RJUE\;\n Identificar os diversos tipos de operações e urbanísticas e respetivos procedimentos.\n\n \;\n\nPROGRAMA\n\n Princípios e objetivos gerais\ n\n O enquadramento jurídico das atividades de urbanização e edificaç ão – o RJUE e as normas legais e regulamentares aplicáveis à urbaniza ção e edificação\; enunciação das normas gerais de direito relevante s\;\n Principais novidades da revisão de 2014 ao RJUE – o DL n.º 136/2 014\, de 9 de setembro\;\n O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M\, de 18 de Agosto\, (na sua redação atual).\n\n\n O âmbito de aplicaçã o e as formas de procedimento\n\n O procedimento de licença\;\n O procedi mento de comunicação prévia com prazo\;\n O procedimento de autorizaç ão de utilização\;\n As isenções e dispensas de controlo prévio.\n\n \n Diversos tipos de operações urbanísticas\n\n As operações de lotea mento\;\n As obras de urbanização\;\n As obras de edificação\;\n A uti lização de edifícios ou das suas frações.\n\n\n A execução dos trab alhos\n\n Início\, execução\, conclusão e receção dos trabalhos\;\n Utilização e conservação do edificado.\n\n\n A validade e eficácia do s atos de licenciamento ou autorização\n\n Os requisitos de validade e o regime da invalidade\;\n Caducidade e revogação das licenças ou autori zações\;\n A eficácia do alvará de licença e de autorização de util ização e a titulação da comunicação prévia.\n\n\n Quadro sancionat ório e medidas de tutela da legalidade urbanística\n\n Fiscalização\;\ n Quadro Sancionatório.\n\n\n Garantias dos particulares\n\n Direito à i nformação\;\n O silêncio da Administração e a intimação judicial\;\ n O deferimento tácito\;\n Impugnação administrativa.\n\n\n\n\n \;\ n\nFormador\nDr. Rogério Gomes\n\n Consultor ambiental e urbanístico. P roprietário da firma AUT - Gabinete de Arquitectura\, Urbanismo e Territ ório\;\n Presidente do Instituto do Território\, que administra a Rede P ortuguesa para o Desenvolvimento do Território\, composta por cerca de 90 instituições científicas portuguesas relacionadas com o Ambiente e o T erritório e pela Confederação Portuguesa das Associações de Ambiente\ , que agrega 129 ONGs de Ambiente\;\n Licenciado em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas de Lisboa da Universidade Católica Portug uesa\;\n Mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa\;\n Do utor em Ambiente pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa\;\n Consultor em diversas situações\, e regiões\, tem de senvolvido diversos projetos e coordenado diversas pós-graduações.\n\n\ n \;\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Qua dros das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\n\n \;\n\nHorário\n\ n 09h00 Receção dos participantes\n 09h15 Início dos trabalhos\n 11h0 0 Pausa para café\n 12h30 Pausa para almoço livre\n 14h00 Reinício\n 16h00 Pausa para café\n 17h30 Encerramento\n\n \;\nInscrições\nA s inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 28 de janeiro de 2016.\n\nInclui\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\n  \;\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n \;\nINFORM AÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/amram-fo rmacao.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20151025T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR