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 o-licenciamento-zero/
SUMMARY:Regime jurídico da Urbanização e Edificação | Licenciamento Ze
 ro
DESCRIPTION:REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO | LICENCIAMENT
 O ZERO\n\nAMRAM\, 4 de abril de 2014\nObjetivos\n
 Compreender e saber apl
 icar as normas jurídicas e os conceitos estabelecidos\npelo Regime Juríd
 ico de Urbanização e Edificação.\n
 Conhecer a legislação que simpli
 fica o regime de exercício das diversas\natividades económicas referente
 s à iniciativa – Licenciamento Zero - visando a\nsimplificação do fun
 cionamento dos estabelecimentos de restauração ou de\nbebidas\, armazena
 gem\, comércio de bens\, ocupação do espaço público\,\npublicidade e 
 desmaterialização de procedimentos no âmbito do controlo\nprévio munic
 ipal através do Balcão do Empreendedor.\n\nPROGRAMA\n1. Enquadramento le
 gal\na) O historial da legislação (RJUE e LZ)\nb) Os objetivos do LZ fac
 e ao RJUE.\n2. Principais medidas introduzidas pelo LZ\n3. Articulação c
 om outros diplomas legais\, em especial o RJUE.\n4. O balcão do empreende
 dor\na) A previsão legal e a regulamentação do balcão do empreendedor 
 através da\nPortaria n.º 131/2011\, de 4 de Abril.\n5. Os regimes da -me
 ra comunicação prévia- e da -comunicação prévia com\nprazo- e os pro
 cedimentos de controlo prévio do RJUE.\n6. Competências municipais\na) A
 s competências de controlo prévio das operações urbanísticas e as nov
 as\ncompetências regulamentares e de fiscalização do LZ\n7. Alteraçõe
 s legislativas\na) Os diplomas alterados\, aditados e revogados pelo LZ\n\
 n\n\nFormador\nDra. Cláudia Dall'Antonia Corte-Real Lucena\nProfessora Un
 iversitária de 1996-2000\, Brasil.\nFormadora e consultora de várias ins
 tituições públicas (Municipais e\nIntermunicipais\, Fundações e Insti
 tutos) e privadas (Empresas de Formação e\nConsultoria) nas diversas ár
 eas do Direito Administrativo\, nomeadamente no\nâmbito do Direito do Urb
 anismo desde 2005.\nConsultora e assessora jurídica internacional (Naçõ
 es Unidas) para Timor-Leste e\nGuiné-Bissau na área de Logística desde 
 2007.\nAtividades relevantes:\nDesde 1992 até à presente data\, membro d
 a Ordem dos Advogados do Brasil –\nSeção de São Paulo.\nDesde 2008 at
 é à presente data\, membro da Ordem dos Advogados – Conselho\nDistrita
 l de Coimbra\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigent
 es e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\nHorário\n\n9h00 
 Recepção dos participantes 14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos 16
 h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café 17h30 Encerramento\n12h30 Pau
 sa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté três participantes da mes
 ma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 28 de març
 o de 2014\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participa
 ção.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de 
 inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Munic
 ípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 900
 4-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever ma
 is do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em a
 nexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n	 Documentação
 \;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM res
 erva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de partici
 pantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não 
 realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n
 \n\n   
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