BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:7@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20150326T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20150327T180000 DTSTAMP:20150716T150206Z URL:https://www.amram.pt/events/regime-juridico-da-urbanizacao-e-edificaca o/ SUMMARY:Regime Jurídico da Urbanização e Edificação DESCRIPTION:REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO\nAlterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014\nAMRAM\, 26 e 27 de março de 2015\ n\nObjetivos\n\n Pretende-se fornecer aos participantes competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação\, dando conta das principais alterações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 e reso lver questões relativas à sua interpretação e aplicação.\n\n\nPROGRA MA\nDIA 1\nI. Alteração das definições e suas consequências\nII. O relevo da regulamentação municipal\nIII. Os procedimentos\n\n\n Nova d elimitação dos procedimentos e novidades na licença e na autorização\ n Nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime\n\nIV. Outras novidades procedimentais\nV.  Novidades materiai s\n\n\n Em matéria de caducidade dos atos de gestão urbanística\n Repos ição da legalidade urbanística em especial  as legalizações\n Respon sabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas\n\nVI.  Outras alterações\, em especial com a Lei de Bases de Politica Pública de Solos\, Ordenamento do Território e Urbanismo - Lei n.º 31/2014 de 30 de maio\n\n\n Menção extensa às dimensões de programação e planific ação\n Caracterização dos planos intermunicipais e subsistência tempo rária dos planos especiais como vinculativos dos particulares\n Noção d e perímetro (classificação e qualificação do uso do solo)\n Normas so bre operações urbanísticas (58.º a 61.º)\n\n \;\n\n\n\nFormador\n Dra. Ana Cláudia Guedes\n\nSíntese Curricular\n\n Licenciatura em Direit o\, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa\, 1997\;\n Pós Gradua ção de Direito do Urbanismo\, do Ordenamento do Território e Ambiente ( ano letivo 1999/2000) ministrado pelo Centro de Estudos do Direito do Orde namento do Território\, Urbanismo e Ambiente da Faculdade de Direito de C oimbra (CEDOUA)\;\n Jurisconsulta na área do Direito do Ordenamento do te rritório e do Urbanismo\, desde 2000\;\n Investigadora do CEDOUA (Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território\, Urbanismo e Ambiente )\, da Faculdade de Direito de Coimbra\;\n Desde 2001 formadora de Dirigen tes e Quadros das Autarquias Locais em diversas áreas\, nomeadamente Regu lação Urbanística\, Gestão Urbanística\, Código das Expropriações\ , Ordenamento e Planeamento do Território.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍ PIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\nDia 26/03/2015\n\n9h45 Receção dos participantes\n 10h00 Início dos trabalhos\n13h00 Pausa para almoço livre\n14h00 Reinic io\n18h00 Encerramento\n\nDia 27/03/2015\n\n9h00 Receção dos participant es\n9h15 Início dos trabalhos\n12h30 Pausa para almoço livre\n14h00 Rein icio\n17h30 Encerramento\n\n\nLocal de Realização\nEdifício Sede da AMR AM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua d a Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n\nInscrições\nAs inscriçõ es devem ser feitas até ao dia até ao dia 20 de janeiro de 2015\, nos te rmos do nosso fax ref 014/15\, de 08/01/2015\nComo reservar a sua particip ação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Madei ra\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos ind icados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\ n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a aç ão\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ 20150326e27_Formac╠ºa╠âo_RJUE_Alterac╠ºoes-DL136_2014-61.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20141026T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR