BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:265@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20261015T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20261016T173000 DTSTAMP:20260818T112628Z URL:https://www.amram.pt/events/regime-juridico-de-urbanizacao-e-edificaca o-atualizado/ SUMMARY:REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO – ATUALIZADO DESCRIPTION:OBJETIVOS\nEsta formação tem como objetivo o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação\, explicitando as alterações que lhe fo ram introduzidas pelo Decreto-Lei n º 108/2026\, de 29 de maio\, especial mente no que concerne aos procedimentos (licenças\, comunicações prévi as com prazo e meras comunicações prévias)\, às isenções de controlo \, aos títulos\, e à tramitação procedimental.\nAbordar-se-ão ainda e specialmente as novidades e o regime jurídico dos loteamentos\, obras de urbanização\, obras de edificação\, bem como as utilizações\, as nul idades e caducidades.\n\nPROGRAMA\nRegime Jurídico da Urbanização e Edi ficação\, alterado pelo Decreto-Lei n º 108/2026\, de 29 de maio\n1. Br eve nota sobre a evolução legislativa dos procedimentos de controlo do R JUE\n2. Sentido e enquadramento das alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n º 108/2026\; Regime transitório e revogações\n3. Definições\, em especial as definições alteradas pelo DL 108/2026\n4. Regulamentos m unicipais\n5. Procedimentos: licenças\, meras comunicações prévias e c omunicações prévias com prazo\n6. Isenções de controlo pelos municíp ios: isenções objetivas e subjetivas\; análise e regime\n7. Pedido de i nformação prévia\n8. Trâmites procedimentais: disposições gerais\, e m especial saneamento e apreciação liminar\, consultas a entidades exter nas (artigos 13. º\, 13. º-A e 13. º-B)\n9. Licença: fases do procedim ento e prazos\n10. A comunicação prévia\; controlo sucessivo\n11. Opera ções de loteamento\n12. Obras de urbanização\n13. Obras de edificaçã o\n14. Utilização de edifícios e suas frações: meras comunicações p révias e comunicações prévias com prazo\; as alterações aos artigos 62-A e 62 º-B\n15. Validade\, nulidades e caducidade das licenças\n16. T ítulos: os novos títulos e a sua publicidade\n17. Alterações durante a execução da obra\n18. O início dos trabalhos: informação\; o artigo 80-A\n19. Fiscalização\n20. As alterações ao artigo 98. º das contrao rdenações\n21. Medidas de tutela da legalidade urbanística\, em especia l a reposição da legalidade urbanística\n\nFORMADORA\nDra. Maria José Castanheira\n\nSíntese Curricular\nLicenciada em Direito.\nMestre em Dire ito\, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas\, pel a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.\nFoi assistente convida da da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\, entre 2003 e 2025\ , lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Públ ica\, entre outros: Governo e Administração Regional\, Governo e Adminis trações Públicas\, Emprego Público\, Governo Local e Gestão Autárqui ca.\nLecionou\, ainda\, no Mestrado em Política Cultural Autárquica\, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra\, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais»\, e em várias pós-graduações\ , destacando-se\, no ISCAC\, a pós-graduação em Gestão Financeira Aut árquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica.\nFoi Assessora do Se cretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Territór io.\nFoi Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Loc al\, entre 2009 e 2023\, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento R egional do Centro. Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de C ódigo de Administração Autárquica.\nAutora e coautora de diversas obra s sobre Autarquias Locais e Urbanismo\, entre as quais: “Os Eleitos Loca is”\, com três edições\, 2016\, 2017 e 2020\; «Regime Jurídico da U rbanização e Edificação\, comentado»\, com quatro edições\,2006\, 2 009\, 2011 e 2016\; Participação na elaboração de diversos projetos le gislativos dos quais se destacam: diploma de “Alteração ao regime de l icenciamento de obras particulares”\; “Regime Jurídico dos Instrument os de Gestão Territorial”.\nFormadora desde 1997 tendo ministrado inúm eros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos d e Direito do Ordenamento\, do Urbanismo e do Ambiente\, Universidade Cató lica Portuguesa\, CEFA\, Quadros &\; Metas\, entre outras)\, sobre vár ias temáticas\, destacando-se: Atribuições e Competências das autarqui as locais\; Eleitos Locais\; Regime Jurídico da Urbanização e Edificaç ão (RJUE)\; Dirigentes da Administração Pública\, Recrutamento e Regim e de exercício de funções\, Transferências de Competências do Estado para os Municípios\, Freguesias\, órgãos e competências.\n\nDESTINATÁ RIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias Lo cais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 En cerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs in scrições devem ser feitas até ao dia 8 de outubro de 2026.\n[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam pr eenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada p rioridade à ordem de receção das inscrições].\n\nInclui:\nDocumentaç ão\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM r eserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de parti cipantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua nã o realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 7 30\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/pexels-m alcolnphoto-35104224-scaled.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20260329T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR