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 sobre-a-protecao-de-dados-responsabilidade-dos-quadros-dirigentes-e-dos-qu
 adros-tecnicos-das-autarquias-locais/
SUMMARY:Regime Jurídico do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de D
 ados) - Responsabilidade dos Quadros Dirigentes e dos Quadros Técnicos da
 s Autarquias Locais
DESCRIPTION:Regime Jurídico do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção 
 de Dados) - Responsabilidade dos Quadros Dirigentes e dos Quadros Técnico
 s das Autarquias Locais\n\nObjetivos\n\n	Conhecer o enquadramento legal do
  RGPD\;\n	Identificar os direitos dos titulares dos dados pessoais\;\n	Rec
 onhecer os tratamentos sujeitos a estudos de impacto (PIA’s) e atuação
  em caso de quebra de dados\;\n	Identificar as novas figuras introduzidas 
 pelo RGPD e os novos poderes da CNPD.\n\nPROGRAMA\n\n	O RGPD – enquadram
 ento\, âmbito de aplicação e principais novidades\;\n	Princípios aplic
 áveis aos tratamentos de dados\;\n	Dados especiais e PIA’s (Privacy Ima
 pcte Assessement)\;\n	Direitos dos cidadãos e novas obrigações das auta
 rquias locais\;\n	A figura do DPO (Data Protection Officer)\;\n	Os sistema
 s de informação e medidas de proteção (Privacy by design e privacy by 
 default)\;\n	Os novos poderes da CNPD\;\n	Metodologias para construir a co
 mplaiance – Case study.\n\n\n\n\nFormadora\nDra. Maria José Coutinho Gu
 edes\n\n\n	Licenciada em Direito\, pela Universidade Católica Portuguesa\
 , Porto\, 1991\;\n	Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores\,
  2003\;\n	Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo\, ministr
 ado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\, 2012\;\n	Mestra
 do em Direito Administrativo e Fiscal na Universidade Lusíada – Porto\;
 \n	Técnica Superior Consultora Jurídica no Departamento Municipal Juríd
 ico e de Contencioso desde 2006\;\n	Chefe da Divisão de Serviços Adminis
 trativos dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Municípi
 o do Porto de 2003 a 2006\;\n	Técnica Superior Consultora Jurídica nos S
 erviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Município do Porto de 
 2002 a 2003\;\n	Técnica Superior Consultora Jurídica na Direção Munici
 pal de Habitação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal do Porto 
 de 1998 a 2002\;\n	Responsável pela assessoria jurídica do Grupo de Trab
 alho para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados na
  Câmara Municipal do Porto\;\n	Formadora na área da proteção de dados 
 e implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados.\n\n\n\nDest
 inatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarqu
 ias e das Empresas Municipais.\n\n\n\nHorário\n\n	09h00 Receção dos pa
 rticipantes\n	09h15 Início dos trabalhos\n	11h00 Pausa para café\n	13h
 00 Pausa para almoço livre\n	14h00 Reinício\n	16h00 Pausa para café\
 n	18h00 Encerramento\n\nInscrições\nAs inscrições devem ser feitas at
 é ao dia até ao dia 27 de fevereiro de 2018.\n\nInclui\n\n	Documentaç
 ão\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM 
 reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de part
 icipantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua n
 ão realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 730\n\n\
 n
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