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 tao-autarquica/
SUMMARY:Responsabilidade dos eleitos locais na gestão Autarquica
DESCRIPTION:RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS NA GESTÃO AUTARQUICA\nAMRA
 M\, 5 de Novembro de 2008\nEnquadramento\nO exercício das competências 
 dos órgãos das Autarquias Locais é cada vez mais exigente\, quer pelo a
 umento significativo dos domínios de intervenção\, quer pela complexida
 de crescente dos procedimentos adequados à formação das decisões admin
 istrativas. Tal evolução pressupõe que os titulares dos órgãos autár
 quicos ao fazerem determinadas opções políticas tenham o conhecimento d
 as implicações ao nível da responsabilidade administrativa\, civil e cr
 iminal. Na verdade\, a actuação dos titulares dos órgãos autárquicos 
 têm que seguir o princípio da legalidade e das normas que balizam a rela
 ção entre as entidades públicas e privadas. Os normativos legais não d
 evem ser entendidos como elementos de constrangimento da gestão pública 
 local\, antes como instrumentos de auto regulação da gestão e da aplica
 ção dos recursos públicos em prol do desenvolvimento local e das respec
 tivas populações. Assim\, a AMRAM organiza esta acção de formação te
 ndo como objectivos principais o de conhecer as normas vigentes no ordenam
 ento jurídico sobre a actuação dos órgãos das autarquias locais\, que
 r o de propiciar um espaço de debate dessas mesmas matérias que\, consti
 tuem afinal\, o dia a dia dos eleitos locais responsáveis pela gestão do
 s Municípios\, Áreas Metropolitanas\, Comunidades Urbanas\, Associaçõe
 s de Municípios e Juntas de Freguesia. Dada a forte articulação entre g
 estão local e as entidades participadas pelas autarquias locais\, as mat
 érias tratadas também incidirão\, sobre a actuação dos Administradore
 s e Quadros de Staff das Empresas Municipais.\nObjetivos\nConhecer as norm
 as vigentes no ordenamento jurídico sobre a\nactuação dos membros dos 
 órgãos das autarquias locais\;\nCriar um espaço de debate sobre a respo
 nsabilidade dos\ntitulares dos órgãos das autarquias locais\;\nAnalisar 
 e discutir o regime de responsabilidade dos titulares dos\nórgãos das em
 presas municipais.\n\nPROGRAMA\nI - RESPONSABILIDADE POLÍTICA\, CIVIL E P
 ENAL DOS ELEITOS\nLOCAIS E ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS\nMUNICIP
 AIS\n
 Breve enquadramento do estatuto do eleito local\;\n
 O regime dos a
 dministradores das empresas públicas municipais\;\n
 Principais direitos 
 e deveres dos eleitos locais\;\n
 A avaliação da responsabilidade polít
 ica e administrativa versus\navaliação eleitoral\;\n
 O papel da tutela 
 administrativa\;\n
 A responsabilidade civil e criminal dos eleitos locais
 .\nII - A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS ELEITOS L0CAIS E DOS\nADMINISTRA
 DORES DAS EMPRESAS MUNCIPAIS\n
 A responsabilidade financeira no quadro da
 s responsabilidades pela\ngestão pública\;\n
 Os factos constitutivos de
  responsabilidade financeira reintegratória e\nsancionatória\;\n
 A dete
 rminação dos responsáveis e da respectiva culpa\;\n
 O processo de efec
 tivação de responsabilidades.\n\n\n\nFormador\nDr. Alberto Teixeira\nAss
 essor Principal (Jurista) da CCRD-N\;\nLicenciatura em Direito\, Faculdade
  de Direito da Universidade de\nCoimbra\;\nCurso de Pós-Graduação em Di
 reito Administrativo\, ISTE\;\nMembro do Grupo de Missão que elaborou o p
 rojecto do Código de\nAdministração Autárquica\;\nAuditor de Defesa Na
 cional.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e 
 Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\n\n\nInscrições\nAté
  três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas a
 té ao dia até 20 de Fevereiro de 2008\n\nInclui:\n\n• Documentação\;
  • Certificado de participação.\nComo reservar a sua participação\nA
 través do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:
 AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua d
 a Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 2
 91 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia d
 a Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\n
 Inclui:\n\n\n	 Documentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCEL
 AMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso
  o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra raz
 ão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Ro
 drigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n
LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por
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