BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:183@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20220511T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20220511T180000 DTSTAMP:20220509T155829Z URL:https://www.amram.pt/events/rgpd-e-a-implementacao-de-canais-de-denunc ia-novas-obrigacoes-para-os-municipios/ SUMMARY:RGPD E A IMPLEMENTAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA - NOVAS OBRIGAÇÕE S PARA OS MUNICÍPIOS DESCRIPTION:ENQUADRAMENTO\nA Lei n.º 93/2021\, de 20 de dezembro\, estabel ece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e de acord o com este novo regime\, são previstas diversas obrigações e deveres di rigidos tanto à proteção dos denunciantes como à criação de mecanism os de denúncia\, aplicáveis às pessoas coletivas que empreguem 50 ou ma is trabalhadores\, incluindo o Estado e as demais pessoas coletivas de dir eito público. Assim\, os municípios estão obrigados até junho de 2022 a implementar as medidas que resultam do respetivo diploma. A implementaç ão das obrigações que resultam do diploma obrigam a uma articulação c om outras obrigações que o município já tem\, nomeadamente\, obrigaç ão de deter um Encarregado de Proteção de Dados e um responsável pelo Acesso aos Documentos Administrativos.\nO canal de denúncia irá tratar d ados pessoais sensíveis e nessa medida resultam um conjunto de obrigaçõ es que importam acautelar. A correta implementação do canal de denuncia é um elemento essencial para se gerir o risco de incidentes de proteção de dados e confidencialidade e conjugar com as obrigações de informaç ão e acesso aos documentos administrativos.\nCompreender que informação posso dar a um denunciante\, a um denunciado\, e um terceiro interessado é essencial. Identificar no município quem tem legitimidade para aceder à informação e como posso salvaguardar o denunciante é regra elementar . Se o canal pode ser interno ou deve ser externo e como antecipar e gerir situações diferentes obriga à identificação de canais internos difer entes de tratamento.\nO regime sancionatório prevê contraordenações gr aves e muito graves pela violação dos deveres e obrigações previstos n a lei\, puníveis com coimas até 250.000\,00€ para as pessoas coletivas \, a que se podem acrescentar o risco de incidente de privacidade e\, ness e sentido\, o risco sancionatório poderá ser superior\, até 4 milhões de Euros.\n\nOBJETIVOS\nA presente formação irá abranger uma vertente e minentemente prática com o objetivo de procurar capacitar os municípios a implementarem o canal de denúncia respeitando as regras do RGPD e do ac esso aos documentos administrativos\n\nPROGRAMA\n1. Canal de denúncia – Âmbito\, obrigações e regime de responsabilidade civil\, sancionatóri o e penal\;\n2. Responsável pelo canal de denuncia – Principais obriga ções para com o denunciante\, denunciado e terceiros interessados\;\n3. Articulação com outras responsabilidades - Obrigações do responsável pelo canal de denúncia e articulação com as responsabilidades do Encarr egado de Proteção de Dados e o responsável pelo Acesso aos Documentos A dministrativos\;\n4. O Encarregado de Proteção de Dados enquanto gestor do canal de denúncia e pelo acesso aos documentos administrativos\;\n5. G estão da privacidade - Identificação do canal de denúncia no registo d e atividades de tratamento\;\n6. Avaliação de risco do incidente do cana l de denúncia\;\n7. Obrigatoriedade de atualização da política de priv acidade\;\n8. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) do Canal de Denuncia – Obrigatoriedade de realização de uma AIPD.\n9. Re alização de casos práticos.\n\nFORMADOR\nDr. Tiago Abade\n\nSíntese Cu rricular\nAdvogado\, Licenciado em Direito\, Pós-Graduado em Gestão e Fi scalidade pelo ISEG/IDEFE\, Mestrando em Direito Público pela Universidad e Católica de Lisboa\, tem trabalhado regularmente com entidades pública s e privadas em matérias regulatórias\, de direito administrativo e prot eção de dados. Possui uma vasta experiência enquanto Encarregado de Pro teção de Dados de entidades públicas e privadas\, nomeadamente enquanto Encarregado de Proteção de Dados da Universidade de Lisboa\, da Faculda de de Medicina de Lisboa\, da Faculdade de Direito de Lisboa\, da Faculdad e de Ciências\, da Associação de Municípios da Região Autónoma da Ma deira\, da Autoridade da Concorrência e outras entidades onde presta asse ssoria a DPOs. Apoia regularmente a implementação de projetos de proteç ão de dados pessoais para adequação de políticas de privacidade\, atra vés de pareceres\, desenvolvimento de minutas de adequação\, realizaç ão de Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados\, adequação de plataformas tecnológicas\, acordos para tratamento de dados e cláusulas de tratamento de dados pessoais.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: E leitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\n HORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para caf é 16h00 Pausa para café\n13h00 Pausa para almoço livre 18h00 Encerramen to\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscriçõ es devem ser feitas até ao dia 06 de maio de 2022.\n(Só serão aceites m ais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\ , naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\nInclui:\nDocumentação\;\nCerti ficado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes nã o seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realizaç ão.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\nCOVID -19\nOs formandos que participem na formação deverão adotar as regras j á conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciame nto social\, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva. ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/rede-de- seguranca-cibernetica-icone-de-cadeado-e-rede-de-tecnologia-da-internet-em presario-protegendo-dados-de-informacoes-pessoai.webp LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20220327T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR