Decorreu, esta segunda e terça-feira, uma ação formativa focalizada na “FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ÂMBITO DO CCP E DAS MEDIDAS ESPECIAIS” que, entre Dirigentes e Quadros das Autarquias da RAM, juntou mais de 20 pessoas.

A formação, que foi ministrada pela Dra. Alexandra Pessanha, Consultora do Tribunal de Contas, teve como principais objetivos, os seguintes:

  1. Explicitar os instrumentos de controlo operantes na área da contratação pública (fiscalização prévia e auditoria);
  2. Analisar o regime da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, considerando, em especial, as últimas alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 2/2020, de 31 de março, e 27-A/2020, de 24 de julho, bem como as isenções de Visto resultantes da LOE/2021 e o regime especial de fiscalização dos contratos celebrados ao abrigo de medidas excecionais e temporárias de combate ao Covid-19;
  3. Tramitação processual e a desmaterialização procedimental da fiscalização prévia mais recente;
  4. Apresentar situações que são ou podem ser objeto de visto com recomendações;
  5. Identificar situações de recusa do visto;
  6. Identificar as situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira em matéria de contratação pública; e
  7. Identificar jurisprudência mais relevante do Tribunal de Contas, considerando especialmente a sua perspetiva evolutiva mais recente.

O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i – Aviso FSE: M1420-63-2023-02.