Teve lugar nos dias 29 e 30 de março a ação de formação sobre a temática “A prestação de Contas em SNC-AP”. A formação contou com a presença de participantes oriundos de várias Câmaras Municipais da Região Autónoma da Madeira e foi ministrada pela Dra. Sónia Barbosa, Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças na área do Controlo da Administração Local Autárquica.

Compreender o contexto das finanças locais e a evolução recente ocorrida ao nível do quadro legal enquadrados da gestão orçamental e financeira dos municípios; Assinalar a importância da elaboração de orçamentos de rigor e, consequentemente, do cumprimento das regras previsionais previstas no POCAL, para a sustentabilidade futura das finanças municipais; Conhecer as principais características do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP); Reconhecer as potencialidades do SNC-AP enquanto sistema de informação para a gestão; Perceber a articulação entre os subsistemas contabilísticos de contabilidade orçamental e patrimonial quanto ao processamento das despesas, das receitas, dos gastos e dos rendimentos; Contabilizar, adequadamente, as diversas fases do processamento da despesa (cabimento, compromisso, liquidação, pagamento) e da receita (liquidação e recebimento) ao nível das contabilidades orçamental e patrimonial; Efetuar, corretamente, os trabalhos de fim de exercício, quer na contabilidade orçamental, quer na patrimonial; Conhecer, de forma detalhada, os documentos de prestação de contas; Identificar os principais aspetos críticos em matéria da prestação de contas das autarquias locais; Conhecer o impacto resultante do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades intermunicipais em matéria de prestação de contas, em especial ao nível da consolidação de contas; Compreender a necessidade de apresentação de contas consolidadas pelos municípios e as principais dificuldades a enfrentar para atingir esse objetivo; e Utilizar alguns indicadores de gestão passíveis de serem construídos e adotados em ambiente SNC-AP, foram os objetivos da ação formativa.

O encontro insere-se no âmbito da candidatura apresentada pela AMRAM ao Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i – Aviso FSE: M1420-63-2019-35.