Durante dois dias, hoje e amanhã (12 e 13 de fevereiro de 2014) cerca de 70 funcionários de todas as Câmaras Municipais da Madeira, incluindo alguns Técnicos da Inspeção Regional das Atividades Económicas, participam numa ação formativa sobre o “Licenciamento Zero”, materializada pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, que tem como objetivo a simplificação do regime de exercício de diversas atividades económicas, pretendendo a redução de encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por um reforço da fiscalização à posteriori e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores. A iniciativa “Licenciamento zero” tem ainda como objetivo a desmaterialização de procedimentos administrativos e a modernização da forma de relacionamento da Administração com os cidadãos e empresas, concretizando as obrigações decorrentes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho. A Dra. Ana Cláudia Guedes, formadora de Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais em diversas áreas, nomeadamente Regulação Urbanística, Gestão Urbanística, Código das Expropriações, Ordenamento e Planeamento do Território, Jurisconsulta na área do Direito do Ordenamento do território e do Urbanismo, desde 2000 e Investigadora do CEDOUA (Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente), da Faculdade de Direito de Coimbra, é a formadora desta ação promovida pela AMRAM.
