Teve lugar no passado dia 24 de setembro, na Sala da Assembleia Municipal da Câmara Municipal do Funchal, uma ação de formação subordinada ao tema “A elaboração de autos de notícia pelos fiscais municipais”. Participaram na ação 32 formandos provenientes das Câmaras Municipais associadas da AMRAM.
A ação teve como objetivos principais dar a conhecer os principais aspetos que um fiscal municipal deve ter em consideração quando elabora um auto de notícia de contraordenação, respeitando integralmente as exigências legais; reconhecer os principais aspetos que devem ser reconhecidos nas infrações gerais, ambientais e económicas e habilitar os fiscais municipais a elaborarem autos de notícia de forma rigorosa.
Sessão com carácter prático, analisando exemplos concretos de autos de notícia, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para que os fiscais municipais estejam aptos a elaborar autos de notícia por infrações de natureza contraordenacional.
A formação foi ministrada pela Dr. José Figueiredo, Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense, a exercer atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa M2030 – Programa Regional da Madeira 2021-2027, e beneficia de uma comparticipação financeira do FSE+-Fundo Social Europeu Mais à operação com o código M2030-FSE+-01506500, designada por FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL – AMRAM – 2024/2025, apresentada pelo beneficiário 511027303-ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, nos termos do Aviso de Abertura de Candidatura n.º M2030-2024-17.
