Ações de Sensibilização promovidas pela AMRAM em colaboração com a CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, sobre: “Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação” e “Planos Municipais para a Igualdade – Abordagens metodológicas de conceção, implementação e avaliação das políticas locais de igualdade”
Considerando a atribuição das autarquias locais na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das suas populações, designadamente nas áreas de intervenção previstas no artigo 2.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o regime jurídico das autarquias locais, alterada pelas Leis n.ºs 25/2015, de 30 de março, 52/2015, de 9 de junho, 69/2015, de 16 de julho e 7-A/2016, de 30 de março, e do disposto nos n.ºs 2 dos artigos 7.º e 23.º do Anexo I ao referido diploma legal;
Considerando que compete às Câmaras Municipais assegurar a integração da perspetiva de Género em todos os domínios de ação do Município, designadamente através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação;
Considerando que as autarquias locais, pela sua proximidade com as populações,configuram-se como impulsionadoras e agentes de desenvolvimento e se apresentam, por isso, como entidades privilegiadas para a concretização de ações e medidas que tenham como objetivo a promoção da política de Igualdade de Género e de Oportunidades;
Considerando que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) tem por missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e de promoção e defesa da igualdade de género, nos termos do nº 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, e que, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, a CIG deve promover a educação para a cidadania e a realização de ações tendentes à tomada de consciência cívica relativamente à identificação das situações de discriminação e das formas de erradicação das mesmas, bem como promover ações que facilitem uma participação paritária na vida económica, social, política e familiar, e que, nos termos do mesmo dispositivo legal, incumbe ainda à CIG prestar assistência técnica a iniciativas na área da cidadania e igualdade de género promovidas por outras entidades;
Considerando que a AMRAM tem como objeto social, designadamente “Proporcionar ações de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores municipais”.
Foram dinamizadas, as seguintes ações de sensibilização:
- Dia 28 de novembro de 2016: Ação de sensibilização “Igualdade de género, Cidadania e Não Discriminação”, com a participação dos trabalhadores das Câmaras Municipais da Madeira, sobretudo das áreas sectoriais que não trabalham diretamente com a igualdade (finanças, recursos humanos, obras, planeamento urbano, cultura, desporto, juventude, economia, etc…).
- Dia 29 e 30 de novembro de 2016: Ação de sensibilização “Planos municipais para a Igualdade – Abordagens metodológicas de conceção, implementação e avaliação das políticas locais de igualdade”, tendo participado essencialmente as equipas municipais responsáveis pela elaboração/implementação dos Planos Municipais para a Igualdade, incluindo as conselheiras e os conselheiros locais, nos casos em que já tinham sido designados pelos executivos.
