A candidatura apresada pela AMRAM ao Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira (RAM), Programa INTERVIR+, obteve aprovação pelo IDR – Instituto de Desenvolvimento Regional.
O projeto contempla essencialmente duas componentes. A primeira é relativa à elaboração dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil dos Municípios da Calheta, Câmara de Lobos, Machico, Santa Cruz e Porto Santo.
O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil é um documento formal que define o modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas e visa a prossecução dos objetivos, a identificação dos domínios de atuação (previstos no Artigo 2.º do DL nº 65/2007, de 12 de Novembro) e a forma como se articulam todas as entidades e instituições intervenientes, assegurando o seu eficaz e eficiente empenhamento em operações de Proteção Civil a nível municipal.
Permite antecipar cenários suscetíveis e espectáveis de desencadear um acidente grave ou catástrofe, definindo a estrutura organizacional e os procedimentos para a preparação e aumento da capacidade de resposta à emergência.
A segunda componente do projeto prevê a realização de exercícios com a finalidade testar a operacionalidade dos planos, manter a prontidão e assegurar a eficiência de todos os agentes de proteção civil e garantir a manutenção da eficácia do plano e das organizações intervenientes.
Esta ação está contemplada no Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, estipula que “Os planos de emergência estão sujeitos a uma atualização periódica e devem ser objeto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade”.
