A ação formativa, que decorreu no Município do Funchal, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2020, pretendeu dar a conhecer o quadro legal e as regras procedimentais aplicáveis no desenvolvimento da ação fiscalizadora dos municípios, analisar as diversas fases da instrução dos procedimentos de fiscalização, identificar as principais dificuldades que condicionam o desenvolvimento das ações de fiscalização, alertar os participantes para a necessidade de respeitar os formalismos legais e, por fim analisar e debater casos práticos.
O Dr. José Figueiredo, Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense, exerceu 2002 e 2018 o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, foi o formador desta ação.
O encontro insere-se no âmbito da candidatura M1420-10-5763-FSE-000008 aprovada pelo Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i.
