A ação de formação, que decorreu parcialmente em formato online, pretendeu debater o regime jurídico das contraordenações, proporcionar os conhecimentos necessários para a participação de infrações, transmitir conhecimentos que visem as boas práticas na tramitação de processos de contraordenação, analisar o procedimento de boas práticas e planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência do processo contraordenacional.

A formação foi ministrada pela Dra. Isabel Paiva, Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto.

O encontro insere-se no âmbito da candidatura M1420-10-5763-FSE-000008 aprovada pelo Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i.