O Regulamento 2016/679 da União Europeia, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e privadas e sendo directamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.
Nesse sentido, decorreu hoje uma ação de formação subordinada ao tema “Impacto do Regulamento Geral de Protecção de Dados nas Autarquias Locais”, orientada pelo Centro de Formação em Proteção de Dados, e tendo como formador o Dr. Manuel Melo, Licenciado em Direito, Mestre em Ciências Jurídico Empresariais e Doutorando em Direto e Segurança.
A ação formativa foi destinada a Dirigentes, Quadros Superiores, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos a exercer funções na Direção de Sistemas de Informação, na Direção de Serviços Jurídicos, na Direção de Comunicações ou Marketing, na Direção Administrativa e Financeira, na Direção de Operações e na Direção de Atendimento aos Utentes dos Municípios da Madeira.