A AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira conjuntamente com a AMRAA – Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores reuniram ontem, na Avenida da República, em Lisboa, com o Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins.
Os Autarcas da Madeira e dos Açores expuseram, junto do Presidente do Tribunal de Contas, as questões subjacentes a não realização, por parte do Governo da Republica, das transferências da participação variável no IRS desde 2009, e as correspondentes consequências nas contas dos Municípios.
O Presidente da AMRAM explicou que “à data continuam por pagar os duodécimos da participação dos Municípios nas receitas de IRS, cifrados em 17,5 ME (7,3 ME referentes aos Municípios Açorianos e 10,2 ME referentes aos Municípios Madeirenses). Estas verbas que estão em falta para as Autarquias, estão inscritas nos orçamentos das respectivas Câmaras, pelo que foi necessário consciencializar o Tribunal de Contas, para que, se esta situação se mantiver, quando for feita a análise das contas em relação a 2011, esta situação ser ponderada, para além do que essa verbas que poderiam satisfazer pagamentos essenciais a fornecedores ante a actual conjectura de dificuldades económicas e sociais”.
Na ocasião, o Presidente da AMRAM, Roberto Silva, disse que a intenção dos Municípios é “evitar uma dupla penalização por parte do Tribunal de Contas, aquando da análise da execução orçamental dos Autarquias”.
A não concretização destas transferências poderá levar alguns Municípios a incorrer em infracções da Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro, uma vez que por via da diminuição no montante das receitas provenientes do IRS, podem vir a exceder o limite do endividamento líquido. Assim, os Municípios das Regiões Autónomas, por factos que lhes são alheios, serão novamente penalizados, situação que se afigura profundamente injusta.
O Presidente do tribunal de Contas registou as preocupações das Associações de Municípios.
Na ocasião, as Associações entregaram um memorando conjunto que contempla as várias iniciativas desencadeadas pelas Associações no sentido de solucionar esta questão.