O Regulamento 2016/679 da União Europeia, designado como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e privadas e sendo diretamente aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
Neste âmbito, foi ontem promovida pela AMRAM, uma ação de formação subordinada à seguinte temática: “Exercício da função de Encarregado da Proteção de Dados e de Responsável de acesso à informação nas Autarquias Locais”.
A ação formativa destinada a Dirigentes, Quadros Superiores, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos a exercer funções na Direção de Sistemas de Informação, na Direção de Serviços Jurídicos, na Direção de Comunicações ou Marketing, na Direção Administrativa e Financeira, na Direção de Operações e na Direção de Atendimento aos Utentes dos Municípios da Madeira, foi ministrada pela Dra. Maria José Coutinho Guedes, Técnica Superior Consultora Jurídica no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso do Município do Porto.
