Com vista à necessidade de agilizar o processo de contratação, foi publicado o Decreto-Lei 78/2022 de 7 de novembro, que aprova diversas alterações ao CCP, bem como ao regime especial aprovado pela Lei 30/2021 de 21 de maio.
A Lei 30/2021 de 21 de maio, aprovou um regime exceção com vista a acelerar a – “a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social”.
Mas qual o real impacto do regime especial e das alterações introduzidas no CCP em finais de 2022? O processo de formação de contrato simplificou? Qual a importância do planeamento? Pretendeu-se com este seminário debater as principais alterações, analisar a sua implementação e exequibilidade, bem como o impacto no processo de formação de contratos públicos.
A formação, decorreu dia 20 de fevereiro de 2024, contou com a presença de cerca de 40 participantes provenientes de todas as Câmaras Municipais da Região Autónoma da Madeira, decorreu nas instalações da Universidade da Madeira, tendo sido ministrada pela Dra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães, Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.
