A “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, foi o tema da ação formativa, promovida pela AMRAM, que decorreu durante os dias 22, 23 e 24 do corrente mês de maio e que contou com a presença de cerca de 25 participantes dos Municípios da Madeira.
Compreender a forma de planear a gestão dos recursos em cada ciclo de gestão; constituição do vínculo do emprego público e os deveres que lhe estão associados; analisar a constituição da relação jurídica: tipos de carreiras e o regime do período experimental após a constituição do vínculo; analisar o regime jurídico do contrato a termo resolutivo e do contrato de prestação de serviços (com particular incidência para a modalidade de tarefa e avença); analisar o regime jurídico da Mobilidade, Licenças sem Remuneração e a vicissitude contratual, cedência de interesse público; analisar e compreender o regime jurídico associado aos horários de trabalho e sua aplicação; aplicar o regime remuneratório da função pública – análise técnica dos principais problemas associados à remuneração e analisar as consequências inerentes às figuras da suspensão, caducidade e extinção (nas suas diferentes vertentes) do vínculo de emprego público, foram os objetivos do encontro.
A Dra. Cristina Andrade, Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos foi a formadora desta ação.
O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i – Aviso FSE: M1420-63-2023-02 | Candidatura n.º M1420-10-5763-FSE-000020.
