O presidente da Associação de Municípios da Madeira (AMRAM)  participou, esta segunda-feira, nas Primeiras Jornadas de Mestrado em Estudos Regionais e Locais, organizadas  pelo Departamento de Línguas, Literatura e Cultura  da  Universidade da Madeira (UMa).

Pedro Calado falou do papel da AMRAM que representa os 11 municípios da região e do difícil e complexo relacionamento financeiro deste órgão com o Governo da República.  O também presidente da CMF referiu que os municípios para darem cumprimento às competências que são transferidas pelo Governo da República precisam do respetivo acompanhamento financeiro.

Pedro Calado ressalvou que a única fonte de receita da AMRAM provem do Jogo Instantâneo, sublinhando que a questão financeira é da competência do Governo da República e não das entidades regionais.  “Sem o respetivo envelope financeiro do Orçamento de Estado torna-se inviável as câmaras assumirem a delegação de competências que é exigida aos municípios”, criticou Pedro Calado.

O autarca do Funchal e presidente da AMRAM referiu que decorrem desde 2009 em tribunal processos contra o Governo da República por incumprimentos ao nível fiscal.  “O primeiro deles tem a ver com a não transferência de verbas do IRS”, o mesmo sucedendo com o IVA, aludindo à circunstância que as “Câmaras não têm qualquer relacionamento financeiro com os Governos Regionais”, vindo o mesmo para as autarquias por via do OE.

Em jeito de desafio, Pedro Calado disse ser importante definir “onde é que começa e acaba as nossas responsabilidades financeiras”  e qual o ”modus operandi” que deve ter um assunto regional e  um assunto nacional e  de que forma  pode a AMRAM atuar  em conjunto  para não haver sobreposição de poderes. Referiu haver algumas  situações que “mexem com outros poderes, nomeadamente o legislativo” tendo dado o exemplo do canil intermunicipal,  que é legislado e regulado por uma lei Nacional e que depois é adaptada à Região.