A Lei n.º 3/2026, de 6 de janeiro, completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, introduzindo alterações relevantes ao regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 31/2006.
Neste âmbito a Secção Regional da Madeira da Ordem dos Engenheiros Técnicos realizou hoje, dia 6 de maio, uma ação de capacitação na sede da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), dirigida aos vários Municípios da Região Autónoma da Madeira.
A referida sessão pretendeu capacitar os técnicos superiores e chefias municipais para a correta interpretação e aplicação do novo enquadramento legal, assegurando conformidade normativa e qualidade nos procedimentos administrativos e técnicos.
A formação contou com a presença da Presidente do Conselho Diretivo da Secção Regional da Madeira da Ordem dos Engenheiros, Débora Santos e foi ministrada pelo Dr. João Paulo Marques.
Na ocasião o Senhor Presidente da AMRAM referiu que a Associação tem assumido um plano de formação em diferentes áreas, nomeadamente naquelas matérias que são comuns à dinâmica municipal. A formação permite que quadros dos municípios possam estar devidamente capacitados para uma melhor decisão e assessoria, na certeza que também por essa via os Municípios melhor poderão servir os munícipes e concidadãos.
Agradeceu a presença de todos os técnicos municipais, referindo a formação só faz sentido se tivermos a participação daqueles que diariamente no seu quotidiano têm que analisar executar e decidir.