Compreender e saber aplicar as normas jurídicas e os conceitos estabelecidos pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, bem como conhecer a legislação que simplifica o regime de exercício das diversas atividades económicas referentes à iniciativa – Licenciamento Zero – visando a simplificação do funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, armazenagem, comércio de bens, ocupação do espaço público, publicidade e desmaterialização de procedimentos no âmbito do controlo prévio municipal através do Balcão do Empreendedor, foram estes os objetivos subjacentes à ação formativa promovida na passada sexta-feira, pela AMRAM.
A formação contou com a presença de 45 participantes de todas as Câmaras Municipais da Madeira, tendo sido ministrada pela Dra. Cláudia Dall’Antonia Corte-Real Lucena, Formadora e consultora de várias instituições públicas (Municipais e Intermunicipais, Fundações e Institutos) e privadas (Empresas de Formação e Consultoria) nas diversas áreas do Direito Administrativo, nomeadamente no âmbito do Direito do Urbanismo desde 2005 e ainda consultora e assessora jurídica internacional (Nações Unidas) para Timor-Leste e Guiné-Bissau na área de Logística desde 2007