Fornecer aos participantes competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, dando conta das principais alterações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 e resolver questões relativas à sua interpretação e aplicação, foi o objetivos principal subjacentes à ação formativa promovida durante dois dias (20 e 21 de abril de 2020), pela AMRAM.

A formação que contou com a presença de cerca de 40 participantes oriundos das Câmaras Municipais da Madeira, decorreu no Município do Funchal, tendo sido ministrada pela Dra. Dulce Lopes, Docente na Faculdade de Direito de Coimbra, desde 1999, nas disciplinas de Direito Internacional Privado, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo. Dos diversos trabalhos publicados destaca-se: “Medidas cautelares dos planos”, em co-autoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira, Cadernos do CEDOUA, ano V, n.º 2, 2002; Implicações Notariais e Registais das Normas Urbanísticas, em co-autoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira, Almedina, 2004; Direito do Urbanismo — Casos Práticos Resolvidos, em co-autoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira, Almedina, 2005; “Medidas de tutela da legalidade urbanística”, in RevCEDOUA, n.º 2, 2004; “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado”, em co-autoria com Dr.ª Maria José Castanheira Neves e Dr.ª Fernanda Paula Oliveira Coimbra, Almedina, 2006, com segunda edição de 2009 e terceira edição em 2011.

O encontro insere-se no âmbito da candidatura M1420-10-5763-FSE-000008, aprovada pelo Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i  – Aviso FSE: M1420-63-2019-35.

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