O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, é aplicável à administração local nos termos previstos na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto.
Da adaptação do referido Estatuto do Pessoal Dirigente à Administração Local resulta que o exercício de funções dirigentes implica o aproveitamento em cursos específicos para alta direção em Administração Autárquica, diferenciados em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes, os quais são assegurados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) que ao abrigo do DL nº 193/2015, de 14 de setembro, foram delegados na Fundação FEFAL.
De acordo com o n.º 5 do art. 14º, da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, os titulares de cargos dirigentes terão de frequentar «um desses cursos durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo».
O curso, com a duração total de 212 horas, decorre entre abril e novembro de 2021, estando o plano de de estudos deste curso está organizado de acordo com as áreas temáticas legalmente estabelecidas, distribuídas tendencialmente da seguinte forma:
- Organização e Atividade Administrativa (30 horas)
- Gestão de Pessoas e Liderança (18 horas)
- Gestão de Recursos Humanos Materiais e Orçamentais (40 horas)
- Informação, Conhecimento e Recursos Tecnológicos (15 horas)
- Qualidade, Inovação e Modernização (24 horas)
- Internacionalização e Assuntos Comunitários (15 horas)
- Desenvolvimento Local (18 horas)
O GEPAL visa:
– Consolidar a responsabilidade funcional e apoiar a construção de um modelo de liderança mobilizadora;
– Promover a melhoria das competências técnicas e gestionárias exigidas aos titulares dos cargos dirigentes, em consonância com os parâmetros da nova gestão pública, transmitindo conhecimentos sobre áreas chave relacionadas com a inovação, a qualidade, a gestão por objetivos e a orientação para os resultados.
O encontro insere-se no âmbito da candidatura apresentada pela AMRAM ao Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i – Aviso FSE: M1420-63-2019-35.
