A ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses encetou e tem levado a efeito um conjunto de reuniões descentralizadas com os Municípios.
Neste âmbito o encontro com os Autarcas da Região Autónoma da Madeira decorreu no passado dia 10 de maio na Câmara Municipal do Funchal, tendo sido tratadas matérias muito relevantes para as Autarquias Locais, nomeadamente no que se relaciona com a Lei do Orçamento do Estado (designadamente finanças, gestão, recursos humanos), a problemática Lei nº. 8/2012, de 21 de Fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades publicas e ainda a questão relacionada com a redução de 5% da receita tributária do imposto municipal sobre (IMI) relativo ao ano de 2011.
